Qual a importância do ECA para educação infantil?

Qual a importância do ECA para educação infantil?

O ECA foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, e se tornou um marco legislativo no país. O texto garante direitos a crianças e adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social. O Ministério da Educação tem promovido ações para incluir o ECA nos currículos e práticas escolares.

Qual é a idade escolar assegurada pelo ECA?

2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art.

Por que é importante o ECA?

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Qual a relação do ECA e escola?

O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.

Quais são as definições da legislação mais atual para a educação infantil?

A Constituição atual reconheceu, pela primeira vez, a Educação Infantil como um direito da criança, opção da família e dever do Estado. ... A Constituição Federal criou a obrigatoriedade de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade em seu artigo 208 , inciso IV .

Qual a lei que rege a educação infantil?

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)- Lei nº 9.394 , de 26 de dezembro de 1996. ... Na esteira desse entendimento, o artigo 4º, inciso IV assegura a educação escolar pública com atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

Qual a importância da criação do Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso é a Lei Federal 10., destinada a regular os interesses e garantias das pessoas idosas. Esta lei está vigente desde o ano de 2004 e é um importante instrumento de cidadania e proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que já contribuíram muito para com a sociedade.

Qual a diferença do ECA e do LDB?

O ECA, lei precedente à LDB, dispõe especificamente sobre o direito à educação nos artigos 53o ao 58o. No artigo 53o diz: ... IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Como trabalhar com o ECA na sala de aula?

SUGESTÕES DE COMO TRABALHAR O ECA EM SALA DE AULA: 1 – Através do teatro de bonecos, o professor pode criar situações dramáticas de modo a dramatizar cenas vivenciadas pelas crianças de desrespeito, discriminação e violações aos seus direitos, tomando como base o ECA.

Como se divide a Educação Infantil com suas faixas etárias de atendimento?

Educação Infantil: É oferecida em creches para crianças de até 3 anos de idade e em pré-escolas para as crianças de 4 a 5 anos de idade.

Como é definida a Educação Infantil?

A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Quais as leis que regem a educação?

Todas as leis da Educação

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 40. Lei 56. Lei 93.
• Fundef. Emenda Constitucional . Lei 9424 /1996.
• Fundeb. Emenda Constitucional . Lei 114.
• Plano Nacional de Educação. Lei 101.
• Piso Salarial. Lei 117.