Quando se aplica a reforma trabalhista?

Quando se aplica a reforma trabalhista?

Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Como se aplica a reforma trabalhista?

O que muda com a Reforma Trabalhista?

1. Jornada de Trabalho. Antes: A jornada fixada a 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. ...
2. Descanso. ...
3. Contribuição Sindical dos Empregados. ...
4. Banco de horas. ...
5. Negociações. ...
6. Demissão. ...
7. Homologação. ...
8. Trabalho Intermitente.

Como fica os contratos antigos na nova lei trabalhista?

Reforma trabalhista não incide em contratos anteriores à sua vigência, diz TST. A Constituição, em seu artigo 5º, protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. Assim, novas leis não podem incidir sobre relações jurídicas que já estão em curso.

Quando a lei 13.467 entra em vigor?

Isso culminou com a promulgação da Lei 13467/17, que passou a vigorar após 120 dias de aprovação, em 17. Mas, não parou por aí! Apenas quatro dias após vigência da lei, foi editada a Medida Provisória , modificando alguns dispositivos da CLT já alterados pela reforma trabalhista.

Como funcionam as horas in itinere?

Horas in itinere é o tempo que o trabalhador leva indo e voltando do trabalho, devendo ser considerada parte da jornada de trabalho. ... O empregador ofereça transporte no trajeto entre até local de trabalho (quando esse for parcial, somente as horas dentro do transporte da empresa são levadas em consideração).

Como funciona o direito adquirido na CLT?

Terá direito adquirido aquele que cumpriu todos os requisitos da norma anterior antes que a alteração legal ocorresse. Para analisarmos se há direito adquirido, devemos investigar se houve completude no padrão de normas anterior.

Qual a regra para a Lei processual trabalhista quanto a sua entrada em vigor?

Quando uma lei entra em vigor? O artigo 1º do Decreto-Lei 4. diz que, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.

O que diz a Lei nº 13.?

Com a Lei nº 13.467/2017, buscou-se racionalizar o uso do tempo tanto para os empregados quanto para os empregadores, por isso, viabilizou-se as questões condizentes a jornada de trabalho, sendo possível, os ajustes do banco de horas por acordo individual; redução de jornada e salário, mas com garantia de emprego pelo ...