Qual é a legislação do IPI?

Qual é a legislação do IPI?

L8989. LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

É considerado fato gerador do IPI?

Fato gerador do IPI é: 1 – o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; 2 – a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Qual é a alíquota do IPI?

Vale lembrar que o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um tributo federal e sua alíquota varia de acordo com a motorização do veículo: 7% para modelos flex com motor até 1.0; 11% para carros flex entre 1.0 e 2.0; 13% para automóveis movidos apenas a gasolina; de 18% a 25% para carros acima de 2.0.

Qual é a legislação em vigor que estabelece a tabela de alíquotas do IPI?

O Decreto federal nº 8.950, de 2016, estabelece a Tabela de Incidência do IPI, conhecida como TIPI.

O que é ser contribuinte do IPI?

Estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo) e às acessórias, tais como a emissão de notas fiscais, escrituração de livros, etc.

Qual o momento do fato gerador do IPI?

Fato gerador 1.1 São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: 1.1.1 Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; 1.1.2 Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Quais são as duas principais hipóteses do fato gerador do IPI?

São duas as principais hipóteses do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Como calcular IPI por dentro?

Note que o valor do IPI é acrescido ao valor do produto após o seu cálculo, compondo o valor total e final da operação....IPI = Valor da operação x alíquota

1. Valor Total dos Produtos: R$ 5.000,00.
2. Valor do Frete: R$ 300,00.
3. Valor do IPI: R$ 530,00.
4. Valor Total da Nota: R$ 5.830,00 (produto + frete + IPI)

Porque alguns produtos têm IPI e outros não?

O IPI incide sobre produtos industrializados. Esses produtos são aqueles que sofrem alguma alteração, o que chamamos de industrialização. Ou seja, qualquer produto que sai de uma fábrica, é considerado um produto industrializado. Assim, quando nacional, o processo de cobrança do produto é simples.

Quem é responsável pelo pagamento do IPI?

É responsável pelo pagamento do IPI à pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, imune à incidência do imposto. Base Legal: Art. 25, caput, VIII do RIPI/2010.

Quem é responsável pelo IPI?

O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal.

Em que o IPI é aplicado?

O IPI é um imposto federal e o dinheiro arrecadado vai para o tesouro nacional. Todos os produtos industrializados estão passíveis a serem taxados, sejam eles beneficiados, transformados, montados, acondicionados ou restaurados.

Quais os fatos são legalmente geradores da cobrança do IPI?

Percebe-se que para o Código Tributário Nacional considera como fato gerador do IPI tanto a importação (inciso I), quanto a sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado de produto industrializado (inciso II).

Como é cobrado o IPI?

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal. Diferente do ICMS, por exemplo, não está embutido no preço do produto numa operação de venda. Ele é cobrado separadamente na nota fiscal. Ao observar uma nota fiscal é possível identifica-lo destacado separadamente e somado ao total da nota fiscal.

Como calcular o IPI no Simples Nacional?

O cálculo do IPI é feito com base na alíquota presente na TIPI para a classe de produtos correspondente. No caso das indústrias, o valor do IPI é calculado em relação ao valor da nota fiscal da mercadoria despachada, que pode eventualmente incluir valores sobre o frete e despesas acessórias (juros, taxas e outras).