Qual é o dever da escola Segundo o ECA?

Qual é o dever da escola Segundo o ECA?

A escola, além de instruir e educar, deve assumir junto com a sua comunidade a função de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes correspondendo aos ar- tigos 227 da Constituição Federal de 1988, regulamentada no artigo 4º1 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que normatizou a Proteção Integral como ...

O que é ECA na educação?

Avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente são debatidos. ... O ECA foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, e se tornou um marco legislativo no país. O texto garante direitos a crianças e adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social.

Como trabalhar ECA em sala de aula?

Explicar que se trata da lei mais importante que temos no país sobre direitos da infância e da adolescência. Dividir os estudantes em grupo e pedir que os estudantes leiam o ECA ilustrado para crianças. Após a leitura, cada grupo deve escrever os principais direitos identificados na lei.

Qual o papel da escola dentro da rede protetiva?

O papel da escola na rede protetiva É no processo de construção e consolidação da rede protetiva que o papel da escola na garantia dos direitos das crianças e adolescentes passa a ser definido. ... Pelo seu poder de mobilização na sociedade é que a escola precisa ser ativa na articulação e fortalecimento da rede.

O que está previsto por lei para garantir o direito à educação?

Todos os cidadãos brasileiros têm direito à educação. Ou seja, quem nasce em território nacional tem garantido pela Constituição o acesso à escola. ... Esse conjunto de normas reafirma o que está previsto legalmente e detalha o papel de cada um dos agentes que firmam compromisso com a criança, o adolescente e a educação.

O que significa o ECA e qual sua importância?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8., é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Quem faz parte da rede de proteção?

Além da área da educação (escola), também fazem parte da Rede de Proteção as áreas da saúde, da assistência social e da segurança pública, que, por meio de seus atores, articulam ações no sentido de combater a violência contra a criança e o adolescente, bem como garantir os seus direitos.

Qual o papel da escola no combate a esses crimes?

Como a escola deve agir no combate a violência. ... O papel da escola é aprimorar os conhecimentos e as regras que o aluno traz, organizá-las e sistematizá-las de forma que o aluno perceba a necessidade e o sentido das mesmas. Gerar e fiscalizar o cumprimento delas é papel da família e da sociedade.

Qual a relação do direito com a educação?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), deixa claro que “todo ser humano tem direito à instrução gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais”. ...

Quais são as leis no Brasil que complementam o direito à educação?

Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. ... Todos os cidadãos têm direito à educação.