Como fazer um documento para o Ministério Público?

Como fazer um documento para o Ministério Público?

[Nome da pessoa que envia o oficio], [nacionalidade], [estado civil], documento de identidade [número], CPF [número], residente e domiciliado em [rua, bairro, cidade], vem respeitosamente em face de Vossa Senhoria expor e ao final requerer.

Como se referir ao Ministério Público em petição?

O pronome de tratamento usado para tratar um promotor com cortesia e reverência é Vossa Excelência, com abreviatura V.

Como faço para entrar com uma ação no Ministério Público?

1. Acesse o site: www.mprs.mp.br.
2. No centro da página, clique em "SIAC / Atendimento ao cidadão"
3. Clique em "denúncia"
4. Preencha o formulário com a denúncia.
5. Ao final, digite o código de segurança e clique no botão "enviar"

Como fazer uma representação?

Preferencialmente a representação deve descrever um único fato, ou fatos que tenham relação direta entre si. Fraude na compra de pneus e a existência de funcionários fantasmas, por exemplo, são fatos distintos, que devem ser investigados separadamente e não devem ser expostos na mesma representação.

Qual o tratamento para Promotor de Justiça?

Todavia, a Lei nº 8.625/93 estabelece no seu artigo 41, I, que os membros do Ministério Público devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário. Sendo assim, promotores e procuradores de Justiça serão tratados por “Vossa Excelência” [V. Exa.].

Como faço para falar com um Promotor de Justiça?

Promotorias de Justiça Todo cidadão tem direito a ser recebido, pessoalmente, pelo Promotor de Justiça. Então, se você quiser conversar com o Promotor, basta ir até a Promotoria e agendar um horário de atendimento.

Como fazer uma representação na Corregedoria?

Qualquer cidadão pode representar ao Conselho, desde que apresente petição escrita e assinada e documentos que comprovem sua identificação e endereço.

Qual a diferença entre denúncia e representação?

As Denúncias podem ser feitas através de mensagem à Ouvidoria do TCE/SC ou mediante a autuação de um processo. As Representações são realizadas apenas mediante a autuação de um processo. A Denúncia autuada, com identificação do denunciante, terá seus requisitos de admissibilidade avaliados.