O que é a recuperação extrajudicial?

O que é a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial. Este é o tema deste verbete.

Quais os requisitos legais da recuperação extrajudicial?

Os requisitos são: (i) estar no exercício regular da atividade há mais de 2 anos; (ii) não ser falido, e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (iii) não ter pedido de recuperação judicial pendente; (iv) não ter obtido recuperação judicial ou ...

Quem tem direito a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. Uma proposta de recuperação apresentada para um ou mais credores, fora da esfera judicial. Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal.

Que se entende por recuperação extrajudicial quando o devedor não poderá requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

§ 3o O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

O que é plano especial de recuperação judicial?

Conforme abordado anteriormente, a recuperação judicial especial (RJE), em linha com os princípios atribuídos ao PLC 71/2003 [4], visa a viabilizar a recuperação das micro e pequenas empresas por meio da facilitação e desburocratização do procedimento ordinário previsto na LFRE.

Qual a outra forma que o devedor poderá requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

Que sujeitos de direito não podem renegociar seus créditos que detém mediante a sociedade empresária a qual se encontra em recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial não altera minimamente os direitos dessas categorias de credores. São, por isso, sujeitos de direito que não podem renegociar os créditos que detêm perante a sociedade empresária por meio do expediente da recuperação extrajudicial. ... Também, entram os créditos com privilégio especial (art.

O que mudou com a Lei 14.112 em relação ao produtor rural é a possibilidade de requerer recuperação judicial?

A Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro de 2021, trouxe alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências, apresentando, como novidade significativa, a legitimidade do produtor rural na qualidade de empresário individual, para pleitear a recuperação judicial, ainda que não detenha a inscrição no ...

Quais os institutos que trata a nova Lei falimentar?

A nova lei de falências trouxe grandes inovações à estrutura falimentar pátria, dentre elas está inserido os institutos da recuperação judicial e extrajudicial de empresas que será tratado nos capítulos III e IV do presente trabalho. ... O instituto da falência foi mantido, porém com alterações.

Quando entra em vigor a Lei ?

Em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei 14.112/2020, sancionada com seis vetos pontuais pelo atual presidente da República.