O que significa inadimplemento culposo?

O que significa inadimplemento culposo?

O inadimplemento decorrendo de um ato culposo do devedor quando este age com culpa no não cumprimento da obrigação que lhe cabe. Nessa hipótese, o Código Civil estabelece que o credor tem o direito que receber exatamente o bem, serviço ou valor estipulado na convenção.

O que é o inadimplemento absoluto?

“Ocorre o inadimplemento absoluto quando a obrigação deixa definitivamente de ser cumprida pelo devedor, em oposição à mora, hipótese de não cumprimento da obrigação na forma, lugar ou tempo devidos (CC, art. 394). Para que haja mora, todavia, é preciso que seja possível o cumprimento, ainda que tardio, da obrigação.

Quais são os tipos de inadimplemento?

As espécies de inadimplemento são: inadimplemento absoluto, que impossibilita o cumprimento da prestação; a mora, que é considerada um inadimplemento relativo, pois ainda existe a possibilidade do cumprimento da obrigação; violação positiva do contrato, que consiste na violação dos direitos laterais na relação ...

Qual o conceito de inadimplemento?

Diz-se total o inadimplemento quando a obrigação é inteiramente descumprida, enquanto o inadimplemento parcial tem lugar quando a prestação é entregue apenas em parte.

Quais as espécies de inadimplemento E o que é inadimplemento antecipado?

É chamado também de quebra antecipada do contrato e consiste em uma forma de extinção dos contratos por fato superveniente à sua celebração. Trata-se de uma causa de resolução antes do descumprimento contratual.

Qual a diferença entre inadimplemento e mora?

A mora, em linhas gerais, é o retardamento voluntário do cumprimento da obrigação, mas, também pode ocorrer quando o cumprimento é inadequado. ... “Há inadimplemento absoluto quando o devedor não mais pode cumprir a obrigação; há mora quando a possibilidade ainda persiste”.

O que é a assunção de dívida?

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. É o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.

O que vem a ser inadimplemento relativo e absoluto?

Ocorre o inadimplemento absoluto quando a obrigação deixa definitivamente de ser cumprida pelo devedor, em oposição à mora, hipótese de não cumprimento da obrigação na forma, lugar ou tempo devidos (CC, art. ... Será inadimplemento relativo se o devedor se comprometer a substituí-lo e o credor puder recebê-lo a destempo.

Como se dá a responsabilidade pelo inadimplemento no Brasil?

Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Quais as consequências do inadimplemento total e do inadimplemento parcial das obrigações?

Conseqüência: ocorrerá exclusão da mora na inexecução total ou parcial da obrigação (CC, art. 396), se o devedor provar que o inadimplemento se deu por fato alheio à sua vontade; ex.: por motivo de roubo, naufrágio ou incêndio; ou: na dívida quérable (a pagável no domicílio do devedor), se o credor não for lá cobrá-la.

Quais são as hipóteses de vencimento antecipado da dívida previstas no Código Civil?

333, do CC, que estabelece que o credor poderá cobrar dívida antes do vencimento quando: i) houver a falência do devedor ou concurso de credores; ii) se os bens, hipo- tecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; ou iii) se cessarem ou se tornarem insuficientes as garantias de débito ...

O que é inadimplemento antecipado?

É chamado também de quebra antecipada do contrato e consiste em uma forma de extinção dos contratos por fato superveniente à sua celebração. Trata-se de uma causa de resolução antes do descumprimento contratual.

Em que consiste a obrigação de não fazer e quais as consequências em caso de inadimplemento do devedor?

A obrigação de não fazer consiste no compromisso que o devedor assume com o credor de não praticar determinado ato, de não fazer determinada coisa. ... O inadimplemento deste tipo de obrigação se dá quando o devedor, que se comprometeu a abster-se de determinado ato, descumpre sua promessa, praticando-o.