É possível penhora de poupança?

É possível penhora de poupança?

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes. Essa foi a decisão da 1ª turma do STJ ao ressaltar precedentes do Tribunal.

Como pedir desbloqueio judicial de conta poupança?

Somente um pedido formal no processo judicial pode desbloquear a conta bancária. Por isso, apenas a solicitação formal de desbloqueio perante o juiz tem o poder de tirar o bloqueio. O juiz encaminhará para seu banco ou instituição financeira uma ordem judicial para a liberação da conta e dos valores.

O que pode ser bloqueado judicialmente?

Em alguns casos pode ocorrer o bloqueio indevido da conta-corrente e isso ocorre porque pode ser informado o CPF ou CNPJ errado, erro judicial ou bloqueio de bens impenhoráveis como já vimos antes, no caso a conta salário, aposentadorias, pensões e a conta poupança (até 40 salários mínimos) que não podem servir para ...

Porque a conta poupança pode ser bloqueada?

Segundo o Código de Processo Civil, o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira é o primeiro bem enumerado na lista de patrimônios de um devedor a serem buscados em um processo de penhora. Assim, é possível que o saldo em conta bancária seja bloqueado.

É possível bloquear conta poupança?

A penhora on-line possibilita o bloqueio de valores que o devedor tenha em conta bancária (conta corrente, poupança ou de investimento, por exemplo). Contudo, a lei determina um limite para esse bloqueio. Até 40 salários mínimos depositados em poupança não podem ser bloqueados, ou seja, são impenhoráveis.

É possível a penhora de poupança para pagamento de pensão alimentícia?

São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

Quanto tempo demora para desbloquear uma conta bloqueada judicialmente?

Normalmente, quando não há interrupções, dentro do prazo de 3 semanas o desbloqueio é realizado, pois primeiro deve-se fazer o pedido de Desbloqueio ao Juiz, depois esperar a outra parte se defender desse pedido, para depois o Juiz ler, analisar e decidir sobre o pedido.

Como reverter bloqueio judicial?

Assim, se você sofreu bloqueio judicial de conta de forma devida, ou seja, o bloqueio não ocorreu sobre valores impenhoráveis, para revertê-lo é preciso: Entrar em contato com o seu banco para saber os motivos e dados do bloqueio judicial; Procurar um advogado para auxiliá-lo neste processo.

Quando uma conta pode ser bloqueada?

Ordem Judicial – Se houver ordem judicial a conta pode ser bloqueada temporariamente. O pedido de bloqueio pode vir da justiça, Receita Federal ou Banco Central do Brasil. ... Atividade ilegal – Se o banco desconfiar de qualquer atividade ilegal relacionada a conta pode pedir o bloqueio temporário da conta.

Quando a poupança pode ser bloqueada?

Contudo, a lei determina um limite para esse bloqueio. Até 40 salários mínimos depositados em poupança não podem ser bloqueados, ou seja, são impenhoráveis. ... Perceba que a lei protege o dinheiro da poupança, mas não traz nenhuma regra com relação a valores depositados em outros tipos de conta.

Quanto tempo dura o bloqueio Sisbajud?

Recentemente, após o novo Sisbajud, sistema que bloqueia contas dos devedores, entrar em vigor foi inserida uma ferramenta que permite o bloqueio não apenas em uma data mas por 30 dias seguidos.

Porque uma conta poupança pode ser bloqueada?

Segundo o Código de Processo Civil, o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira é o primeiro bem enumerado na lista de patrimônios de um devedor a serem buscados em um processo de penhora. Assim, é possível que o saldo em conta bancária seja bloqueado.

Porque a Caixa Econômica bloqueia conta poupança?

Segundo a Caixa Econômica, a poupança será bloqueada no caso de o saldo ou a soma de todos os depósitos nela exceder os R$ 3 mil duas vezes no período de um ano. Ou seja: se esse valor ultrapassar o limite apenas uma vez, a conta não é bloqueada; na vez seguinte, entretanto, isso acontece.

É possível a penhora de salário do devedor no cumprimento de sentença de alimentos?

Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ. Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários.