O que é a proteção do desenho industrial?

O que é a proteção do desenho industrial?

O titular do desenho industrial tem o direito de impedir terceiros de produzir, colocar à venda, usar ou importar o desenho industrial objeto do registro, sem o seu consentimento. Qual é o território de proteção do registro? O registro de desenho industrial é válido somente no território nacional.

Quais são os requisitos para o registro de desenho industrial e para marca?

Os requisitos para a proteção de um objeto por desenho industrial são: novidade, originalidade, utilidade ou aplicabilidade industrial e unidade de desenho industrial e variações. O requisito da novidade é atendido caso o objeto não tenha se tornado acessível ao público antes da data do depósito do pedido.

Como proteger um desenho industrial?

Para proteger por meio de registro o seu desenho industrial, você deve preparar um pedido de registro, que será analisado pelo INPI. Nesse requerimento, deve constar o próprio pedido, um relatório descritivo, as reivindicações e os desenhos (atualmente podem ser substituídos por fotografias).

Como se pode fazer um pedido de registro de um desenho industrial?

Solicitar o registro de desenho industrial

1. Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
2. Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
3. Acompanhar o serviço. Acompanhamento processual. ...
4. Tomar conhecimento da decisão. ...
5. Obter o certificado.

Qual o prazo máximo de proteção do desenho industrial?

O registro vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito. Sua proteção pode ser prorrogada por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada. Assim, é possível proteger o desenho industrial pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, após o qual a proteção se exaure.

Quais as proteções conferidas pelo registro de desenho industrial?

De acordo com a Lei 9279/96, o registro de Desenho Industrial protege a forma que define um objeto e o diferencia dos demais (aspecto tridimensional) e também os padrões gráficos compostos por linhas e cores que, quando aplicados a uma superfície ou a um objeto, tornam possível a sua diferenciação em relação aos ...

Quanto custa registro de desenho industrial?

O pedido de registro de Desenho Industrial custa R$ 235,00 caindo para R$ 95,00 no caso de pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos.

Qual o prazo de proteção de um registro de desenho industrial?

O registro vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito. Sua proteção pode ser prorrogada por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada. Assim, é possível proteger o desenho industrial pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, após o qual a proteção se exaure.

Por que é preciso proteger um desenho industrial?

O registro de Desenho Industrial conferirá ao titular a exclusividade de proteção do design do produto, gerando poderes para compelir terceiros a se absterem de explorar produto similar, que venha colidir com o design do seu produto.

Como fazer o registro de um desenho?

Como fazer o registro do desenho industrial?

1. Passo 1: Busca por anterioridade junto ao INPI. ...
2. Passo 2: Depósito do pedido de registro de desenho industrial. ...
3. Passo 3: Relacione os documentos necessários. ...
4. Passo 4: Resposta ao pedido. ...
5. Passo 5: Análise de mérito: cuidado!

Qual o prazo de proteção das marcas?

O Registro de marca, no Brasil, tem validade por 10 (dez) anos, contados da data da publicação do despacho de concessão do registro. O Registro de marca poderá ser prorrogado a cada 10 (dez) anos, sendo que o requerimento de prorrogação deverá ser protocolado dentro do último ano de vigência do registro.

Qual é a diferença entre o registro de desenho industrial e uma patente?

A principal diferença entre patente e desenho industrial é no que diz respeito ao tipo de invenção. Enquanto que as patentes protegem criações voltadas para o desenvolvimento tecnológico e científico, os desenhos industriais protegem alguma estética nova para um objeto.

Qual é a definição de desenho industrial?

Desenho industrial, tal como definido no art. 95 da LPI, é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Quanto custa o registro de uma patente?

R$ 70,00 Quanto custa registrar uma patente? O custo do depósito inicial do pedido de registro é bastante acessível e, pelo site do INPI, pode ser de R$ 70,00.

Quanto custa um registro de programa de computador?

Assim, para registrar um Software (Programa de Comutador), é cobrando uma taxa (tributo, modalidade taxa sob a prestação do serviço) em favor do INPI de R$ 185,00, para a marca é a partir de R$ 142,00, e para a patente industrial inicia-se em R$ 70,00.

O que é desenho industrial qual é o tempo de exclusividade do registro O registro pode ser prorrogável?

Uma vez outorgado, o registro de desenho industrial é válido dentro do Brasil e permite exclusividade de exploração da criação por um prazo de 10 anos, prorrogáveis por mais 3 períodos de 5 anos, podendo alcançar, dessa forma, uma proteção de até 25 anos.

É meio de proteger o desenho industrial e a marca?

No Brasil, desde a promulgação da Lei 9279, de , o Desenho Industrial é protegido por meio de registro e não de patente.

Quanto custa registrar um desenho?

Esta etapa consiste na preparação, protocolo e acompanhamento do processo junto ao INPI até a CONCESSÃO do registro do desenho industrial. A taxa federal para ME, EPP, MEI e Pessoa Física é de R$ 94,00 – para as demais empresas é de R$ 235,00 além dos nossos honorários.

Como registrar meu design?

Como registrar uma marca design? No Brasil, para registrar uma marca você deve utilizar o serviço do INPI- Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Que se refere à vigência da proteção à marca?

O registro de marca no Brasil é válido por 10 anos, a partir da data concessão do registro. Depois desse período, a renovação da marca deve ser realizada para restaurar a proteção e os direitos exclusivos do titular.