É crime portar arma de fogo?

É crime portar arma de fogo?

Todo cidadão que portar, deter, adquirir ou fornecer arma de fogo de uso permitido sem autorização estará em desacordo com a Lei, ou seja, estará cometendo um crime inafiançável. ... Além do porte de arma de fogo, a posse sem registro também é considerada ilegal e prevê pena de dois e seis anos de prisão.

Quanto é a fiança por porte de arma?

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI . FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

O que acontece se for pego com arma de fogo registrada?

Portar arma de fogo fora da residência ou do local de trabalho, ainda que o proprietário tenha o certificado de registro, é crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10., com pena de 2 a 4 anos, e multa. ... Sem a perícia, não será tecnicamente possível saber se era ou não arma de fogo.

Quem não tem porte de arma?

O Artigo 6° da Lei estabelece a proibição do porte de arma em todo o território nacional, salvo casos específicos. Exemplo de exceção são os profissionais que necessitam de armamentos para o exercício de suas funções: agentes de segurança pública, membros do Exército ou funcionários de empresas privadas de segurança.

Qual a pena para porte de arma réu primário?

Assim, quem, sem autorização, portar pistola 9 milímetros não mais comete o crime de portar arma de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.), com pena mínima de três anos, e sim o do artigo 14 da norma, punido pelo menos com dois anos de reclusão.

Quantos anos uma pessoa fica por porte ilegal de armas?

Porte ilegal Quanto ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, a pena de reclusão de 2 a 4 anos aumenta para 3 a 5 anos. Se a arma for de uso restrito, a pena de reclusão de 3 a 6 anos passa a ser de 6 a 10 anos.

É crime ter munição?

O Estatuto do Desarmamento tipifica criminalmente a conduta de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar munição de arma de fogo.

Qual a pena para o crime de tentativa de homicídio?

Art 121. Matar alguem:Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Onde não posso portar arma de fogo?

17, que “Ao titular de autorização de porte de arma de fogo é vedado conduzi-Ia ostensivamente e com ela permanecer em clubes, casas de diversão, estabelecimentos educacionais e locais onde se realizem competições esportivas ou reunião, ou haja aglomeração de pessoas.”

Qual a pena para posse de arma de uso permitido?

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Pena – detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

Qual a pena para porte de arma réu primário 2018?

de 2 a 4 anos No caso do porte ilegal de arma de uso permitido, foi mantida a pena de detenção de 2 a 4 anos para o réu primário, mas aumentada, em caso de reincidência, para de 4 a 8 anos de detenção.