Qual índice de correção monetária Fazenda Pública?

Qual índice de correção monetária Fazenda Pública?

Ante o entendimento do STF, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 3.

Como calcular juros contra a Fazenda Pública?

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Qual índice de correção monetária TJSP?

Os cálculos e correção monetária idênticos aos da ação renovatória. O reajuste do aluguel semestral ou anual nas ações de despejo ou na revisional é corrigido pelos Índices do INPC ou IPCA, podendo ser estabelecido pelo índice contratual, e também pelos índices da Tabela Pratica dos Débitos Judiciais.

Como é feita a atualização do precatório?

Os critérios para correção monetária de precatórios se modificaram nos últimos anos. A princípio, a lei n° 11. determinou que os títulos deveriam passar por uma correção calculada com base na Taxa Referencial (TR), criada em 1990 através do Plano Collor.

Como calcular juros correção monetária?

Para fazer a correção monetária, basta consultar qual o fator acumulado do índice de referência no período de análise. Após realizar essa consulta, basta multiplicar o valor que deverá passar pela atualização monetária por esse fator acumulado.

Qual é o índice de remuneração da caderneta de poupança?

O rendimento mensal da caderneta de poupança atualmente é estabelecido por 70% da taxa Selic mais a Taxa Referencial, sendo 4,20% ao ano e 0,34% ao mês.

Qual o índice de correção judicial?

IPCA-E. IPCA-E significa Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, e se trata de uma variação medida mensalmente pelo IBGE.

Qual o índice de correção dos precatórios?

Hoje, a Selic está em 5,25% ao ano. Atualmente, a correção dos valores depende do tipo de precatório, podendo ser indexado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros, o que pode levar a taxa a patamares superiores a 10% ao ano.

Como é feito o cálculo do precatório?

Em resumo, é possível calcular precatórios conhecendo a quantia inicial do documento, a data de expedição e o índice de IPCA-e que incide sobre o montante.

Como calcular correção monetária IGPM?

Mas é bom saber como calcular o IGPM. Para isso, aplique uma fórmula matemática simples: Valor atual do aluguel + IGPM acumulado no último ano = valor do reajuste do aluguel.

Como cobrar honorários advocatícios da Fazenda Pública?

O STJ e o STF, decidiram que é possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça por meio de Requisição de Pequeno Valor na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite previsto no § 3 do art.

Como receber honorários de sucumbência da Fazenda Pública?

Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente por precatório.

Qual o juros da caderneta de poupança 2021?

Quanto é o rendimento da poupança hoje? O rendimento acumulado da poupança entre janeiro e setembro de 2021 é de 1,79%.