O que é uma ação contida?

O que é uma ação contida?

Ocorre a CONTINÊNCIA quando há o concurso de duas ou mais ações parecidas, mas não idênticas, que tenham as: MESMAS PARTES e MESMA CAUSA DE PEDIR, contudo, o PEDIDO de uma dessas ações, é MAIS ABRANGENTE QUE O DA OUTRA.

O que deverá acontecer caso a ação contida seja ajuizada após a ação continente?

“Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas”. ... Nessa hipótese, a demanda posterior deverá ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, X).

É possível promover a modificação da competência das ações em tramitação?

A modificação das regras de competência pode ocorrer, também, no momento da propositura da ação, quando o autor abre mão de foro estabelecido em seu benefício na cláusula de eleição ou em norma legal dispositiva de competência relativa e promove a demanda no domicílio do réu.

O que é pedido e causa de pedir?

É o pedido que traça os parâmetros da lide, delimitando o conflito, razão pela qual deve ser: certo e determinado. Como suporte do pedido, temos a causa de pedir que é a motivação baseada em fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta (art. 282, III do CPC).

O que é o juiz prevento?

O juízo prevento é aquele que tomou conhecimento, em primeiro lugar, de uma causa, cuja competência poderia ser de outros juízes do mesmo grau de jurisdição.

O que fazer quando há litispendência?

Ao apresentar contestação, deverá o réu indicar a litispendência como questão prejudicial de mérito, requerendo a extinção do processo. Neste sentido vale citar o artigo 337, VI do Novo CPC, que lista a litispendência entre as matérias a serem discutidas antes do mérito pelo réu em contestação.

O que fazer em caso de continência?

Para dirimir esses casos, o STJ aprovou a Súmula 489 no sentido de que: "Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual".

Quais são as causas de modificação de competência?

Conforme já falamos, a competência relativa pode ser alterada pela vontade das partes que podem eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações (vide art. 63, caput, do CPC/15).

Qual a diferença entre conexão e litispendência?

Na conexão não existe a plena identidade entre as ações, como ocorre na litispendência – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido –, mas uma estreita correlação entre ambas que passam a ser reunidas no intuito de se evitar a formação de coisas julgadas contraditórias[46].

Qual a diferença de conexão e escala?

Quando um voo tem escalas significa que ele poderá fazer uma ou mais paradas no aeroporto, antes de chegar ao destino final. Neste caso, o passageiro não precisa descer da aeronave. ... Ou seja, na conexão, você precisa descer do avião e se encaminhar para uma outra aeronave.

O que colocar na causa de pedir?

282, III do CPC diz que a causa de pedir é composta dos fatos e do fundamento jurídico, distinguindo a os fatos como a causa de pedir remota e o fundamento jurídico como a causa de pedir próxima. O fundamento jurídico representa um conjunto de fatos relacionados com a norma jurídica, isto é, qualificados juridicamente.

Como saber a causa de pedir?

“A causa de pedir, assim entendida os fundamentos e fatos de direito do pedido, é o terceiro elemento da ação. Nesse sentido, é imprescindível para a identificação da ação o fato ou fatos responsáveis pelo surgimento da pretensão, e os fundamentos de direi-to que justificam o ajuizamento da ação.

Quando se torna prevento o juízo?

219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

O que acontece quando há litispendência?

Litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema.

Como verificará se ocorreu litispendência?

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Quando há continência?

Há continência quando ocorre perfeita harmonia entre as partes e a causa de pedir, a diferença é que uma das causas - chamada "causa continente" - tem seu objeto mais amplo e abrange o objeto de uma ou mais ações - conhecidas como "causas contidas".

Quando é que um processo pode conexo?

O que é conexão? Todavia, a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, não se falando em identidade de partes. ... Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.