O que é questão meramente de direito?

O que é questão meramente de direito?

Quando a questão de mérito é unicamente de direito, o juiz pode proferir a sentença sem a necessidade de audiência. A regra está prevista nos artigos 3 do Código de Processo Civil. ... Eles buscavam que o TST examinasse o recurso de revista e anulasse o processo, por não ter havido audiência de instrução.

Quando o juiz pode julgar antecipadamente a lide?

O julgamento antecipado da lide está previsto no Art. 355 do Código de Processo Civil e ocorre quando o juiz, nos casos em que não há mais (ou sequer houve) a necessidade de produção de provas, julga antecipadamente o feito. No NCPC passou a ser chamado julgamento antecipado do mérito.

Quando a questão de mérito é unicamente de direito o juiz pode proferir a sentença sem a necessidade de audiência?

I – quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. ... A sentença é definitiva e tem a mesma natureza e requisitos daquela que se profere, normalmente, após a instrução em audiência, fundada no art. 269, I, do CPC.

O que é controvérsia fática?

Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória.

O que é uma questão unicamente de direito?

2.1. De forma simples e didática dizemos que a matéria é “unicamente de Direito”, quando a solução da quaestio juris passa pela aplicação pura e simples da Lei ao caso concreto, não dependendo de dilação probatória mais ampla, tal como a produção de prova testemunhal ou pericial, o que demanda análise mais complexa.

É possível prova de direito?

Provas de direito: quando tratamos do “objeto de prova”, afirmamos que são os fatos controvertidos relevantes, sendo possível excepcionalmente a prova de “direito” (e não de “fato”) em circunstâncias excepcionais, as quais se encontram previstas no art. 337.

O que é julgamento antecipado de mérito?

"Na prática, significa dizer que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo.

Quando o juiz pode proferir sentença?

Dispõe o art. 226 que o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.

Quando um processo não tem audiência?

Se o autor não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, o processo será extinto, com a condenação ao pagamento das custas processuais.

O que significa a palavra fática?

Significado de Fático De fáctico, de fact, do latim factus, + ico. adjetivo [Linguística] Capaz de garantir o contato entre o falante e aquele com quem se fala ou destinatário, centrando-se no canal da comunicação: função fática da linguagem. Etimologia (origem da palavra fático).

Quando houver necessidade de dilação probatória não cabe improcedência liminar do pedido?

Havendo necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido. Art. 332. ... § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

O que é poder de fato e de direito?

Poder de fato X poder de direito (“direito potestativo”, o que é?) Dois tipos de poder existem, o de fato, e o de direito. Para os romanos o poder de fato era chamado de “potentia” ; e o poder de direito era chamado de “potestas”. ... Logo, não há ali uma relação de poder de direito.

Como é a prova de direito?

Por ser uma prova em forma de teste (múltipla escolha), em matéria de Direito, as questões se baseiam na letra da lei, ou seja, se pautam na redação expressa da legislação. Nesses casos, é fundamental a leitura da Constituição Federal, Códigos e leis especiais.

O que é prova de direito?

Em direito, prova é todo meio destinado a convencer o juiz, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. As provas fornecem elementos para que o juiz forme convencimento a respeito de fatos controvertidos relevantes para o processo.

Como pedir julgamento antecipado do mérito?

Para a configuração do julgamento antecipado do processo são dois os requisitos alternativos a serem observados: Desnecessidade de outras provas; As provas documentais trazidas pelo autor e pelo réu são suficientes para ele produzir a decisão.

Como funciona a audiência online?

O que é uma audiência online? Trata-se de uma modalidade de audiência realizada por videoconferência, sugerida e autorizada pelo CNJ como forma de manter o andamento das atividades do judiciário diante de um contexto de instabilidade, como a pandemia do Covid-19.