Quem tem direito à licença maternidade de 180 dias?

Quem tem direito à licença maternidade de 180 dias?

Servidora temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias, diz TJ-SP. Com base nos artigos 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a concessão de 180 dias de licença-maternidade a uma servidora temporária do estado.

São quantos meses de Licença-maternidade 2020?

No Brasil, atualmente, a licença-maternidade é de 120 dias. O texto do PL 2765/2020 prevê a ampliação para 180 dias.

Quantos meses e a Licença-maternidade 2020?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC) 158/19, que amplia a licença-maternidade dos atuais 120 dias para 180 dias para todas as trabalhadoras.

Quantos meses de Licença-maternidade 2020?

Atualmente, a licença-maternidade é de 120 dias, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Já a Lei 11.770/08 instituiu o programa Empresa Cidadã, que prorroga para 180 dias a licença, com incentivo fiscal a quem aderir.

Qual o período de licença maternidade para funcionário público?

É um direito da servidora gestante de se licenciar do serviço, sem prejuízo da remuneração, por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a contar do primeiro dia do nono mês de gestação ou do dia do nascimento, no caso de parto prematuro.

Como funciona a Licença-maternidade em 2021?

Para solicitar o auxílio maternidade na empresa, a empregada precisa apresentar o atestado médico que aponta a data prevista de nascimento do bebê. A mulher pode se afastar até 28 dias antes do parto, porém, esse período será descontado dos 120 dias de benefício.