Como fazer um pedido de revisão criminal?

Como fazer um pedido de revisão criminal?

A revisão poderá ser requerida em qualquertempo, antes da extinção da pena ou após. Não tem prazo máximo para poder propor a Revisão criminal, como existe na ação rescisória civil. Aqui pode propor a Revisão a qualquertempo, inclusive depois da morte do acusado.

Quando é cabível a revisão criminal?

A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ... III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Qual o pedido da revisão criminal?

A ação de revisão criminal tem precisamente este destino: permitir que a decisão condenatória passada em julgado possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir da atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja por fim, pela possibilidade de não ter sido prestado, no ...

Quem é competente para julgar revisão criminal?

A competência para julgar a revisão é do respectivo tribunal (estadual, federal etc.), seja para rescindir sentença dos juízes a ele vinculados, seja para revisar os acórdãos proferidos pelo próprio tribunal. [1] Código de processo penal comentado.

Quanto tempo demora um julgamento de revisão criminal?

Não há um prazo para a interposição da revisão criminal, podendo ser ajuizada a qualquer tempo, e o réu pode estar em fase de cumprimento da sentença.

Qual o valor de uma revisão criminal?

Mínimo R$ 1.333,38. 70 – REVISÃO CRIMINAL: Mínimo R$ 2.666,74.

Quais são os fundamentos sobre a revisão criminal?

O fundamento da revisão criminal está na necessidade de correção do erro judiciário após a configuração da coisa julgada. Por isso, em princípio, tanto a sentença condenatória como a absolutória deveriam admitir o reexame do processo por meio deste instituto.

Qual foi a espécie de revisão criminal adotada no Brasil?

No tocante ao histórico da revisão criminal no Brasil, foi o Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, que introduziu tal remédio processual na legislação brasileira, com atribuição da competência ao Supremo Tribunal Federal.

Quanto tempo leva para julgar uma revisão criminal?

Não há um prazo para a interposição da revisão criminal, podendo ser ajuizada a qualquer tempo, e o réu pode estar em fase de cumprimento da sentença.

Qual o órgão competente para julgar uma revisão criminal de uma decisão colegiada proferida pelo Superior Tribunal de Justiça?

Compete à Turma Recursal Criminal processar e julgar a revisão criminal em que o réu condenado por praticar o crime previsto no art. ... Assim, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, determinou que compete à Turma Recursal julgar a revisão criminal, observado o caput do art. 625 do CPP .

É possível impetrar habeas corpus quando há em andamento uma revisão criminal?

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

É possível requerer a indenização na própria ação revisão criminal?

Quando a Revisão Criminal tiver como fundamento erro judiciário, poderá o réu, caso confirmado o erro, requerer o seu direito de indenização. ... Se a sentença for prolatada pela Justiça Federal, caberá a União indenizar, mas se for prolatada pela Justiça Estadual, incubirá aos Estados.

É cabível a revisão criminal para resolver obscuridades na sentença?

é cabível a revisão criminal da sentença absolutória imprópria. em virtude da soberania dos veredictos, é vedada a revisão criminal de sentença do Tribunal do Júri. sem a falsidade da prova utilizada para condenar o réu ou de nova prova capaz de inocentá-lo não há possibilidade jurídica do pedido de revisão criminal.

Não é possível requerer a indenização na própria ação revisão criminal?

Quando a Revisão Criminal tiver como fundamento erro judiciário, poderá o réu, caso confirmado o erro, requerer o seu direito de indenização. ... Se a sentença for prolatada pela Justiça Federal, caberá a União indenizar, mas se for prolatada pela Justiça Estadual, incubirá aos Estados.

Quanto tempo demora para ser julgado revisão criminal?

2 anos Pode ser interposta a qualquer tempo após o trânsito em julgado (não há prazo de decadência para ajuizar a revisão). Só pode ser ajuizada em favor do condenado (só existe revisão criminal pro reo; não existe revisão criminal pro societate). Deve ser interposta até o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado.

O que pode acarretar uma decisão procedente para a revisão criminal?

626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. ... A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.

O que pode ser alegado em revisão criminal?

Argumentos: A soberania dos veredictos do Júri, apesar de ser prevista constitucionalmente, não é absoluta, podendo a decisão ser impugnada, seja por meio de recurso, seja por revisão criminal. ... Desse modo, se a decisão do júri apresenta um erro que prejudica o réu, ele poderá se valer da revisão criminal.

Quais os sistemas que fundamentam as espécies de revisão criminal?

3. Espécies de revisão criminal. Duas são as espécies de revisão, de acordo com a extensão da admissibilidade legal deste instrumento processual: a restrita (sistema francês) e a ampla (sistema germânico).

Qual é a natureza jurídica da revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais que se destina à revisão de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado nas hipóteses previstas em lei.