Qual o recurso para liminar negada?

Qual o recurso para liminar negada?

O recurso contra liminar concedida na primeira instância é também chamado de Agravo de Instrumento. O recurso do réu poderá ser rebatido pelo advogado do autor e, portanto, há uma boa chance de o tribunal manter a ordem judicial que o juiz concedeu.

É cabível habeas corpus para cassar indeferimento de liminar em habeas corpus?

Não cabe habeas corpus para obter a concessão de liminar, negada em outra impetração, salvo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica.

O que significa indeferido liminarmente o habeas corpus?

HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ... No habeas corpus de competência originária de tribunal regional, não cabe indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática, devendo, nessa hipótese, ser o writ submetido ao órgão colegiado competente para deliberação a respeito (artigo 663, Cód.

Quando cabe liminar em habeas corpus?

Art. 564 O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. ... “A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei.

Qual o recurso cabível contra decisão que nega a tutela antecipada?

A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.

O que é habeas corpus liminar?

Conceito de liminar e sua aplicação ao HC É uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. ... Apesar de tal pedido ser amplamente utilizado em diversos atos judiciais, a liminar de habeas corpus é medida desprovida de previsão legal explícita.

É possível pedir liminar em habeas corpus?

564 O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. ... “A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei.

O que significa liminar no habeas corpus?

Conceito de liminar e sua aplicação ao HC É uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. ... Apesar de tal pedido ser amplamente utilizado em diversos atos judiciais, a liminar de habeas corpus é medida desprovida de previsão legal explícita.

Qual o recurso cabível em tutela antecipada?

Logo, o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação. ... A antecipação dos efeitos da sentença pode ser concedida previamente, inclusive em sentença, sendo o recurso cabível contra tal decisão o agravo de instrumento.