Qual a diferença de alíquota zero e isenção?

Qual a diferença de alíquota zero e isenção?

Já a isenção é a dispensa legal de pagamento. Em primeiro lugar há uma lei instituído o tributo sobre determinada situação. ... Em relação à alíquota zero, o ente cria o tributo, o fato gerador ocorre, porém não é devido o pagamento visto que a alíquota é zero.

Como saber se a associação é imune ou isenta?

Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997) e (Lei nº 9.718, de 1998).

O que são produtos alíquota zero?

Como o próprio nome diz, um item que possui alíquota zero não está submetido ao pagamento do PIS e Cofins. Ou seja: toda sua cadeia produtiva — desde a indústria até o consumidor final — está isenta da tributação.

Quais são as entidades imunes e isentas?

150, Inciso VI, determina que são consideradas imunes as instituições de educação ou de assistência social que prestem os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

Como consultar se a empresa e sem fins lucrativos?

A empresa que trabalho, pretente abrir um Instituto de Pesquisa sem Fins Lucrativos. Quando a solicitação da DBE for assinada você consultará a situação da mesma pelo seguinte link: (https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/fcpj/consulta.asp.

Quais declarações devem ser entregues por uma associação?

As obrigações contábeis referentes às associações e aos...

• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ...
• RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ...
• DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) ...
• DIPJ (Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica)

O que é imune não pode ser tributado?

289) “O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese da incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Definindo amplamente, quando dizemos que determinada situação sofre imunidade, quer dizer que está protegida, resistida, desobrigada.

Quais empresas têm imunidade tributária?

1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art.

O que é a não incidência?

A não incidência ocorre sempre que não for possível enquadrar, de acordo com a legislação, determinada situação como passível de tributação ou quando a lei a determinar expressamente.

O que quer dizer incidência tributária?

Está ligada à ocorrência na realidade fática da hipótese prevista abstratamente em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária (artigo 114 do CTN), quando o fato se materializa, a norma de tributação gera efeitos.

Qual a diferença de Monofasico e alíquota zero?

Afinal, qual é a diferença entre alíquota zero e regime monofásico? O cliente final que adquire um produto monofásico — como um chope, por exemplo — não está pagando valores acrescidos referentes a PIS e Cofins. ... Por outro lado, um produto de alíquota zero não é tributado em nenhuma das etapas da cadeia de consumo.