Como fazer petição inicial trabalhista?

Como fazer petição inicial trabalhista?

Requisitos da petição inicial trabalhista

1. a designação do juízo;
2. a qualificação das partes;
3. a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
4. o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;
5. a data;
6. a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Como endereçar uma Petição trabalhista?

Endereçamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA [x]ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [cidade/estado]. Uma outra forma de indicar o juízo seria essa: AO JUÍZO DA [x]ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [cidade/estado].

Quais as petições trabalhistas?

Modelos de Peças Trabalhistas

• Acidente de trabalho por culpa da empresa;
• Ambiente insalubre;
• Assédio Moral;
• Contestação;
• Desconfiguração de justa - causa;
• Homologação de Acordo CLT;
• Horas extras;
• Impugnação à Contestação;

O que significa petição trabalhista?

Normalmente, as petições representam um ato de manifestação contra alguma situação ou condição considerada insatisfatória pela população. As petições trabalhistas são exemplos de reclamações mais comuns.

Quando a inicial trabalhista deve ser indeferida?

Conforme artigo 295 do CPC a petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou prescrição (§ 5º do art. ... 284 do CPC).

Quanto à petição inicial no processo do trabalho?

A petição deverá conter, nos dois casos (verbal e escrita), ao menos duas vias, segundo o art. 787 da CLT. Isso porque uma representará a peça inaugural do processo, e a outra a contrafé entregue ao(s) réu (s), juntamente com a notificação citatória. Há dispensa de tais documentos no processo judicial eletrônico (Art.

O que é um consultor trabalhista?

O consultor trabalhista evita o questionamento tanto na parte dos funcionários, em caso de eventuais ações trabalhistas, quanto o questionamento do governo, em relação ao INSS, Imposto de Renda ou recolhimento inadequado de impostos.

O que significa petição recebida no processo?

Petição é o ato de pedir algo de modo formal, através da assinatura de um requerimento por escrito. As petições são, por norma, direcionadas a uma instituição superior, responsável direta ou indiretamente por assuntos relacionados com os indivíduos que solicitam estes pedidos.

O que significa petição aceita?

A petição é um documento enviado a um juiz quando a pessoa sente que seus direitos estão sendo violados. ... Por meio desse documento, a pessoa que se sentir lesada explica os motivos pelos quais acredita que seus direitos foram violados e solicita que a ação seja analisada pelo juiz responsável.

É irrecorrível a decisão que determina que a petição inicial e indeferida?

A decisão de retratação é irrecorrível, porque ausente do rol do art. 1.015 do NCPC. Contudo, se o juiz indeferir a petição inicial e não se retratar, nos termos do § 1º do art.

O que fazer quando a petição inicial e indeferida?

Proferida a decisão de indeferimento da inicial, o autor poderá optar por interpor apelação – hipótese em que terá incidência o art. 331, do NCPC – ou deixar transcorrer o prazo recursal, ocasião em que o réu apenas será intimado sobre o trânsito em julgado (art. 331, § 3º).

Qual o local certo para ajuizar ação trabalhista?

TST reafirma que competência para ajuizar ação trabalhista é do local da contratação. A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT.

Como pode ser feita a reclamação trabalhista?

A reclamação trabalhista poderá ser de dois tipos: verbal ou escrita. A reclamação verbal é aquela feita a partir dos fatos narrados e documentos apresentados pelo reclamante a um escrivão, secretário ou servidor do Setor de Atermação e Reclamação do fórum trabalhista de sua cidade ou da cidade mais próxima.