O que é o artigo 102?

O que é o artigo 102?

Artigo 102 da Constituição Federal de 1988 II - julgar, em recurso ordinário: ... a) contrariar dispositivo desta Constituição ; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

Qual é o órgão responsável de acordo com o caput do art 102 por ser o guardião da Constituição Federal no Brasil *?

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

O que diz o artigo 102 do Estatuto do Idoso?

Determina o art. 102 que “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” constitui crime punível com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Qual é o órgão responsável por ser o guardião da Constituição Federal no Brasil?

Como dissemos no início deste post, o Supremo Tribunal Federal exerce a função de guardião da Constituição Federal. Ou seja, cabe ao STF fiscalizar as ações dos poderes Executivo e Legislativo, garantindo que estes atuem dentro da constitucionalidade.

Quem é o guardião da Constituição brasileira?

Cabe ao Poder Judiciário o papel de intérprete qualificado das leis e de guardião da Constituição. Toda atividade relacionada ao “controle de constituciona- lidade” deve ser exercida com extrema parcimônia.

O que diz a Lei do Estatuto do Idoso?

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.