O que é internação no ECA?

O que é internação no ECA?

A internação é a medida socioeducativa mais severa a que o adolescente está sujeito em relação às outras abordadas anteriormente, o ECA em seu artigo 121 define internação como “medida privativa de liberdade”, sendo regida pelos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em ...

O que é medida socioeducativa de internação?

A medida sócio-educativa de internação é aplicada em decorrência da prática de certos atos infracionais praticados por adolescentes, também chamados menores em conflito com a lei. De acordo com o art. 2° da lei , adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

Qual o prazo máximo da medida de internação?

Em regra, a medida terá prazo máximo de 03 anos ou até que o adolescente complete 21 anos, e será revista de 06 em 06 meses; no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada, o prazo máximo será de 03 meses; no caso de internação provisória, o prazo máximo é de 45 dias.

O que é Internacao sanção?

Internação-sanção é a medida restritiva de liberdade prevista no art. 122, III, ECA, aplicada ao adolescente que descumpre medida mais branda, de forma reiterada e injustificada. Ela possui características específicas que as difere da internação definitiva, prevista nos demais incisos do mesmo artigo.

Quais os prazos aplicados para a medida socioeducativa de internação?

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. §6º. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Qual o período máximo de internação segundo o ECA?

O Projeto de Lei 661/21 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais. Hoje o período máximo é de três anos, e a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, muda para seis anos.

Quanto tempo dura a medida socioeducativa de internação?

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. §6º. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Quando se aplica a medida socioeducativa de internação?

A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

O que é internação provisória?

A internação cautelar de 45 dias (internação provisória) pode ser decorrente tanto da manutenção da apreensão em flagrante (caso em que o Delegado comunicará a apreensão ao juízo, sendo cadastrado o procedimento administrativo competente), mediante o pedido de busca e apreensão ou por determinação judicial.

Quais as sanções do ECA?

O ECA determina sanções específicas a crianças e adolescentes, por meio de medidas socioeducativas, quando praticam condutas definidas na lei criminal (morte, roubo, furto ou agressão). ... Eles podem ser encaminhados para cumprimento de medidas socioeducativas, conforme a gravidade do ato.

Quanto tempo pode durar uma medida socioeducativa?

A lei diz que esta deve ser realizada em decisão fundamentada, em pelo menos a cada seis meses (após sentença). Todavia, possui prazo máximo de três anos, ou se o adolescente completar 21 anos antes (previsão no art. 122, I e II do ECA).

É possível a aplicação da medida de internação sem prazo determinado na execução de medida socioeducativa?

"Estatuto da Criança e do Adolescente A internação, em geral, não tem prazo determinado, o que só ocorre quando a medida é imposta por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 121, § 2.º e art, 122, § 1.º, da Lei 8.069/90)".

Como é até que ponto o juiz pode aplicar uma medida socioeducativa de internação?

A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Como funciona a medida socioeducativa?

Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira. ... Isso acontece em situações excepcionais quando um adolescente perto dos 18 anos comete um ato infracional.

Em quais casos poderá ser aplicada a medida de internação?

A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Quando é aplicada a internação provisória?

Conforme orientação da jurisprudência desta Corte de Justiça, é recomendada a internação provisória quando o adolescente, flagrado praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, ainda possui passagens anteriores pela Vara da Infância.

O que significa revogação de internação provisória?

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE – REVOGAÇÃO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. O Juízo da causa pode revogar o decreto de internação provisória proferido pela autoridade plantonista, quando não vislumbrar indícios suficientes de autoria.

Quais são as medidas socioeducativas de acordo com o ECA?

As diferenças entre as seis medidas socioeducativas

• Advertência (Artigo 115 do ECA)
• Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)
• Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)
• Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 1 do ECA)
• Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)

O que é liberdade assistida de acordo com o ECA?

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.

Quando a medida socioeducativa pode ser extinta?

Resumo: É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução.