O que é Convenção de Mérida?

O que é Convenção de Mérida?

Atualmente, a Convenção de Mérida é apontada como instrumento internacional capaz de demonstrar para os Estados o mínimo que se espera no aspecto da cooperação internacional quanto ao combate à corrupção.

São considerados delitos de corrupção pela Convenção Internacional contra a corrupção os seguintes crimes?

Os Estados Partes devem obrigatoriamente tipificar como crime: o suborno a funcionários públicos, a corrupção ativa a oficiais estrangeiros, a fraude e a apropriação indébita, a lavagem de dinheiro e a obstrução da justiça.

O que a ONU tem feito para auxiliar os Estados-membros no combate ao crime organizado transnacional?

UNTOC - A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC), também conhecida como Convenção de Palermo, é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional.

Quem criou os padrões internacionais contra a corrupção?

Desde a sua criação, em 1961, a OCDE atua juntamente com governos, formuladores de políticas e cidadãos, visando ao estabelecimento de padrões internacionais amparados em evidências e na busca por soluções para uma série de desafios sociais, econômicos e ambientais.

O que é a Convenção de Palermo?

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional. ... Texto da convenção em português como aprovado pelo Brasil em 12 de março de 2004.

O que é Convenção Internacional do Trabalho?

As convenções são tratados internacionais sujeitos a ratificação por parte de cada um dos estados-membros (EM) da Organização. ... Até hoje, a OIT adotou mais de 180 convenções e mais de 200 recomendações sobre um vasto leque de matérias do mundo do trabalho.

Quais compromissos internacionais de combate à corrupção o Brasil ratificou?

O Brasil ratificou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Co- merciais Internacionais, produzida pela OCDE, em 15 de julho de 2000, promulgada pelo Decreto no 3.678, de 30 de novembro de 2000.

Por que o Brasil estabeleceu tratados internacionais sobre corrupção?

A Convenção Interamericana contra a Corrupção foi criada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº e promulgado pelo Decreto presidencial nº 4. com o objetivo de prevenir, punir e erradicar a corrupção e facilitar a cooperação entre os Estados partes ...

O que é crime organizado transnacional?

Conceito de crime organizado transnacional nas convenções internacionais. Resumo: ... Apresenta a distinção entre crime organizado e outras modalidades criminosas grupais, especialmente o terrorismo e o crime econômico-financeiro (White Collor crime).

Qual é o papel da UNODC?

O UNODC oferece assistência técnica aos Estados-membros nas áreas de saúde, justiça criminal e segurança pública, incluindo controle e prevenção do uso de drogas, enfrentamento ao crime organizado transnacional, tráfico ilícito de drogas, de seres humanos e de armas, reforma penitenciária, corrupção e lavagem de ...

Qual a Responsabilidade social das Empresas no Combate à corrupção?

Também com o objetivo de atrair a atenção do empresariado quanto a sua responsabilidade no combate à corrupção foi incluído o 10 º princípio ao Pacto Global das Nações Unidas, o qual estabelece que “As empresas devem combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina”.

Qual o propósito da Convenção de Palermo?

O objetivo da presente Convenção consiste em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional.

Qual a definição de organizações criminosas pela Convenção de Palermo 2009 )?

grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material".

Em que ano entrou em vigor a Convenção da OCDE?

de 1997 1º A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

O que é a Enccla?

ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. ... Ao longo desses anos, os trabalhos desenvolvidos pela ENCCLA trouxeram diversos resultados positivos no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção.

O que é o crime organizado?

substantivo masculino Organização criminosa altamente estruturada, gerida como uma empresa, voltada para a prática de atividades ilegais, geralmente com o objetivo de obter vantagens financeiras; as principais atividades econômicas destas organizações são o tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de pessoas, redes ...

São elementos presentes na organização criminosa?

O conceito de organização criminosa, de difícil aceitação pela doutrina, tendo em vista a inexistência de uma concepção unívoca, apresenta alguns elementos que lhe são característicos, os quais podemos indicar: associação de pessoas; divisão de tarefas; objetivo econômico; e a prática de infrações graves.