Quando a união estável foi equiparada ao casamento?

Quando a união estável foi equiparada ao casamento?

O direito da união estável e da sucessão do companheiro foi regulamentado através das Leis n° 8.971 de 29 de dezembro de 1994 e 9.278 de , mesmo assim, ainda há discriminação em relação ao companheiro e o favorecimento ao cônjuge.

O que diz a lei sobre união estável?

O Novo Código Civil, em seu art. 1.723, repetiu o art. 1° da lei 9.2 o qual dispõe: “ é reconhecida como entidade familiar á união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência publica, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Como se referir a união estável?

Portanto, não é adequado utilizar a palavra “concubinos” para pessoas que convivem em união estável. As melhores palavras são “conviventes” ou “companheiros”. A palavra “cônjuges” é utilizada para referir-se às pessoas casadas “no papel”. Para constituir união estável basta estar morando junto, certo?

Quanto tempo junto é considerado união estável?

Antes era exigido um prazo de 5 anos ou a existência de prole para se configurar uma união estável. Contudo, atualmente este prazo deixou de existir, este ato é subjetivo e vai depender da forma que você apresenta a pessoa à sociedade e da vontade de se constituir família.

Qual a novidade trazida pela Constituição Federal quanto a união estável?

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a união estável foi consagrada como uma espécie de entidade familiar. Com isso, foi imposto ao Estado o dever de proteger esta união, pois reconheceu, ao lado da família legalmente constituída, o que poderia ser denominado “família de fato”.

Como é chamada a pessoa que vive em união estável?

Na União Estável são chamados de “companheiros”.