Quando cabe recurso extraordinário penal?

Quando cabe recurso extraordinário penal?

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

Quem julga o Recurso Especial Criminal?

“§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.”

O que é um recurso extraordinário STF?

O Recurso Extraordinário, também conhecido no jargão jurídico como “RE”, serve para devolver ao STF julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: - contrariar dispositivo da Constituição Federal; ... 102, inciso III da Constituição Federal.

Quando cabe recurso extraordinário para o STF em matéria trabalhista?

O recurso extraordinário não obedecerá ao prazo de 08 (oito) dias que indica o processo do trabalho para os recursos da esfera trabalhista. O prazo será de 15 (quinze) dias, bem como para as contrarrazões. Será interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal que proferiu a decisão recorrida (Art.

Onde protocolar o recurso especial criminal?

609, do Código de Processo Penal: Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Como fazer um recurso especial Criminal?

Por fim, no que tange a regularidade procedimental, temos que o recurso especial deverá ser interposto em 15 dias úteis, sendo a petição de interposição endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu o acórdão impugnado, enquanto as razões devem ser endereçadas ao STJ.

Como entender um recurso extraordinário?

O Recurso Extraordinário – RE, é uma espécie de recurso interposto perante o tribunal à quo em razão da existência de um acórdão proferido pelo Tribunal Estadual ou Federal que viole preceitos constatados na Constituição Federal, ou que julgue válida lei local contestada em face de lei federal, ou julgue válida lei ou ...

Quanto tempo demora um recurso extraordinário no STF?

15 dias Qual é o prazo do Recurso Extraordinário? No Novo CPC, o prazo do Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis.

Onde se encontram disciplinados os recursos extraordinário e especial?

São espécies de recursos extraordinários lato sensu, o recurso recurso especial – REsp e, o extraordinário – RE , estão disciplinados nos artigos 102, II e III respectivamente, apresentam alguns requisitos em comum no juízo de admissibilidade como, tempestividade, preparo, bem como os demais requisitos comuns a todos ...

Quais os requisitos específicos do recurso extraordinário?

especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Qual o nome do recurso que substitui o recurso extraordinário na Justiça do Trabalho?

O recurso de revista, previsto na CLT, é o último dos recursos extraordinários na Justiça do Trabalho e busca uniformizar ou eliminar conflitos entre decisões de instâncias inferiores.

Quais os requisitos para o recebimento do recurso extraordinário?

São requisitos do juízo de admissibilidade: a tempestividade, preparo, legitimidade, interesse e regularidade formal. Que tange a tempestividade, vale ressaltar que o recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido por lei, caso contrário será tido como intempestivo.