Quais são as autoridades públicas?

Quais são as autoridades públicas?

Autoridade pública: é aquela pessoa que, investida na função pública, tem efetivamente o poder de decisão, mando, figurando como competente e responsável pelo ato administrativo.

O que é a autoridade administrativa?

198, § 1º, II, do Código Tributário Nacional (CTN), abrange a administração direta e indireta de qualquer das esferas da Administração Pública e a expressão "Autoridade Administrativa" refere-se àquela autoridade de qualquer dos Poderes legalmente constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Qual é o valor mais relevante que deve pautar a conduta dos servidores na Administração Pública federal?

Art. 3o No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.

Quais são os tipos de autoridade?

Ele as divide em três tipos: a autoridade tradicional, a autoridade carismática e a autoridade racional-legal.

Quem são as autoridades competentes?

Qualquer entidade governamental que tenha competência para interferir no contrato ou nas atividades das partes.

Quem é autoridade administrativa tributária?

O delegado Regional Tributário é autoridade competente para autuar. O julgamento de impugnação é realizado pelo Diretor da julgadoria de primeira instância e, em segunda instância administrativa, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, nos termos da Lei estadual 6..

Qual a importância da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 Lei do processo administrativo LPA )?

"[a] Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, veio dispor sobre normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.

Por que a ética é muito relevante na administração pública?

Na administração pública, a ética mostrará o caminho que o servidor deve seguir e pautar suas ações em razão do cargo que ocupa. Sobre a ética na Administração pública, Bowman e Williams (1997) argumentam que a ética no serviço público é um problema antigo, mais que o próprio governo.

O que deve guiar a conduta do servidor público conforme o código de ética do servidor público Civil do Poder Executivo Federal de 1994?

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

Quais são os tipos de autoridade para Weber?

O poder, para Weber, pode legitimar-se de três formas, uma estatuída, uma consuetudinária e outra afetiva, respectivamente as dominações: Legal, Tradicional e Carismática.

Quais os tipos de autoridade formal?

O formal é um dos tipos de autoridade mais comuns. Corresponde a aquelas pessoas ou instituições que exercem poder e influência em função do cargo que ocupam ou da atividade que desempenham. Sua eficácia depende, basicamente, da sua capacidade de impor castigos e recompensas. Esta é a forma de autoridade mais básica.

De quem é a competência do imposto e a autoridade administrativa?

O Código Tributário Nacional – CTN deixa bem claro que a competência para constituir o crédito tributário é privativa da Autoridade Administrativa, que o faz por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a ...

Quem é a autoridade fiscal?

As autoridades fiscais possuem um poder-dever de fiscalizar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.

Qual é a diferença entre poder e autoridade?

O poder "é a faculdade de forçar ou coagir alguém a fazer sua vontade, por causa de sua posição ou força, mesmo que a pessoa preferisse não o fazer." A autoridade é "a habilidade de levar as pessoas a fazerem de boa vontade o que quer, por causa de sua influência pessoal." Para exercer o poder não é necessário ter ...

Quais são os direitos e deveres dos administrados no processo administrativo de acordo com a Lei Federal 9784 99?

A lei 9.784/99 em seu artigo 3º prevê os direitos dos administrados, sendo eles: ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ...