O que é prevaricação própria?

O que é prevaricação própria?

O crime de prevaricação imprópria consiste em "deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo" (CP, art. 319-A).

Quais são as ações nucleares do crime de condescendência criminosa?

A condescendência criminosa consiste em "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, punível com pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa" ...

Quando ocorre prevaricação?

Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Quais são as ações nucleares do tipo do artigo 325 do CP?

325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Quais são os núcleos do tipo do artigo 324 do CP?

Análise do núcleo do tipo. A conduta consiste em exigir, que significa ordenar ou demandar, havendo um aspecto nitidamente impositivo na conduta. a) ativo: somente o funcionário público. b) passivo: Estado e, secundariamente, a entidade de direito público ou a pessoa diretamente prejudicada.

O que é prevaricação culposa?

A prevaricação culposa, em face da pena abstratamente cominada no tipo penal, é considerada infração de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95. O crime de prevaricação apenas se consuma com a prática de condutas omissivas, não existindo na modalidade comissiva.

Quando ocorre o crime de prevaricação?

Funcionário público que dificulte ou falte com os deveres de seus cargo, ou pratique atos de ofício, para atender interesses pessoais, comete crime de prevaricação.

Quem é o sujeito ativo do crime do artigo 325 do CP?

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. (1) Bem jurídico: A administração pública. Sujeito Ativo: Somente pode ser cometido por funcionário público.

Qual o sujeito ativo e passivo do crime de bigamia art 325 do CP )?

O sujeito ativo somente pode ser o funcionário público, ainda que esteja aposentado ou em disponibilidade. Sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, o particular eventualmente prejudicado pela violação do segredo.

Qual é o artigo 316?

- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.