Quando se dá a unificação de penas?

Quando se dá a unificação de penas?

A unificação, por sua vez, ocorre quando há concurso formal próprio (art. 70, 1ª parte, do CP) ou crime continuado (art. 71 do CP). Nessas situações, as penas não são somadas, mas sim unificadas, por meio de uma exasperação da pena (acrescenta-se uma fração à pena de um dos crimes).

Qual o recurso cabível da decisão sobre a unificação de penas?

a) O recurso cabível da decisão que unifica as penas é o em sentido estrito (CPP, art. 581, XVII);

O que é detração e remição da pena?

p. 208). Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena. Este último nada mais é que o abatimento de tempo trabalhado, durante o cárcere, no computo da pena.

O que é a unificação de processos?

1. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. O SAJ/PG possui ferramenta de unificação de processos, pela qual é possível realizar a união de dois ou mais processos nos casos em que os autos terão tramitação única.

Como calcular detração penal?

Ou seja, realizada a detração penal, o cálculo para a prescrição da pretensão punitiva será realizado em cima do que sobrou da pena com os descontos, exemplo, condenado a 5 anos, ficou 2 anos preso preventivamente, o cálculo para a prescrição da pretensão punitiva será em cima dos 3 anos remanescentes.

Qual a data-base para progressão de regime?

A data-base para calcular o lapso de progressão do regime intermediário para o aberto deve ser o dia em que o reeducando atingiu o lapso temporal para progredir ao semiaberto e não do dia em que a sentença de progressão foi proferida.

O que é a Data-base na execução penal?

Assim, pode-se dizer que a data-base é o dia do início ou do reinício da contagem dos prazos durante o cumprimento de uma pena de prisão, como, por exemplo, na progressão de regime.

Quais as diferenças entre remissão e detração?

A remissão se dá quando o condenado trabalha ou estuda, o que gera a diminuição do seu tempo de pena. ... A detração é o abatimento da pena, em razão do tempo em que o condenado esteve preso antes da sentença condenatória definitiva (prisão preventiva, temporária, etc).

Como calcular a pena para progressão de regime?

O cálculo para a progressão de regime é feito de acordo com cada caso e a fração de pena a ser cumprida para progressão é diferente, sendo: Réu primário condenado por crime simples: 1/6. Ou seja, são 12 anos de pena, mas a fração para réu primário e crime simples é de 1/6, então o cálculo é: 12 x 1/6 = 12/6 = 2.

O que significa a palavra unificado?

Significado de Unificado adjetivo Algo que foi alvo de unificação, união, que se uniu. Que se tornou único; cujas partes se juntaram para formar um todo: país que não tinha unificado seu território. Etimologia (origem da palavra unificado). Particípio de unificar.

O que significa processo unificado ao principal?

O processo unificado (Unified Process - UP) de desenvolvimento de software é o conjunto de atividades necessárias para transformar requisitos do usuário em um sistema de software. O UP de desenvolvimento de sistemas combina os ciclos iterativo e incremental para a construção de softwares.

Como funciona a detração penal?

Por fim, a detração penal consiste no cômputo de redução na pena ou medida de segurança imposta no final da sentença, do tempo em que o agente cumpriu em prisão ou internação antes de seu julgamento, tendo como principal fundamento o princípio de que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.