O que é vedado por lei?

O que é vedado por lei?

Vedado é sinonimo de proibido. Já vetado vem de veto. E o veto é sinonimo de desaprovação. Quando você lê num dispositivo de lei é vedado isto ou aquilo quer dizer que isto ou aquilo não é permitido pelo ordenamento jurídico.

O que é vedado ao coordenador?

É vedado ao coordenador do Prouni pedir a autenticação em cartório das cópias dos documentos, que devem ter a autenticidade atestada por meio da apresentação das vias originais no momento de aferição das informações prestadas pelo candidato.

É considerado ou considerada?

Significado de Considerada Merecedor de consideração; que se tem estima, respeito; estimada. Estabelecido em juízo; sobre alguém de quem se tem uma opinião; julgado: considerada culpada. Etimologia (origem da palavra considerada). Feminino de considerado, particípio de considerar.

O que quer dizer vetado na lei?

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 1-D ...

Porque é vedado o anonimato das manifestações de pensamento?

A Constituição diz: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” O pensamento pode ser expressado por várias formas. ... Por isso mesmo, a Constituição estabelece um sistema de responsabilidade e o faz, proibindo o anonimato, que é a forma mais torpe e vil de emitir-se o pensamento.

Qual documentação devo levar a instituição caso seja aprovado?

Carteira de Identidade fornecida por órgãos de segurança pública das unidades da Federação. Carteira Nacional de Habilitação, novo modelo, no prazo de validade. Carteira funcional emitida por repartição pública ou por órgãos de classe de profissionais liberais, com fé pública reconhecida por decreto.

Qual é a palavra considerada?

Significado de Considerada adjetivo Analisado com cuidado; examinado: dados considerados para o exame. Merecedor de consideração; que se tem estima, respeito; estimada.

Que palavra pode substituir considerado?

1 visto, tido, conhecido, julgado, apontado, olhado, encarado, reputado, classificado, marcado.

O que acontece quando um artigo é vetado?

O veto é político, quando a matéria é considerada contrária ao interesse público; jurídico, se entendida como inconstitucional; ou por ambos os motivos – inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

O que é o veto do presidente?

São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.

É livre a expressão do pensamento sendo vedado o anonimato para que o indivíduo exerça o seu direito de resposta?

A liberdade de pensamento é consagrada na Constituição Federal no artigo 5º, IV, ao dispor “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, no inciso XIV do mesmo artigo, ao prever “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, ...