Quem pode votar em um plebiscito?

Quem pode votar em um plebiscito?

Art. 3º O voto no plebiscito é obrigatório para maiores de dezoito anos e facultativo para analfabetos, maiores de setenta e maiores de dezesseis, menores de dezoito anos. Parágrafo único.

O que vem a ser plebiscito e referendo?

2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. ... § 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Art.

O que é o plebiscito no Brasil?

Após a redemocratização do Brasil, uma emenda da nova Constituição determinava a realização de um plebiscito para se decidir se o país deveria ter uma forma de governo republicana ou monarquista, e se o sistema de governo seria presidencialista ou parlamentarista.

Quando ocorre referendo?

Referendo (do latim referendum) é um instrumento da democracia semidireta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação.

Quem pode votar lei?

Art. 2º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. c) os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.

Quantos plebiscitos já ocorreram no Brasil?

O Brasil, em sua história, realizou 4 plebiscitos, sendo que um deles só foi aplicado no estado do Acre no dia 31 de outubro de 2010 para escolher seu novo horário e o quarto foi realizado no dia 11 de dezembro de 2011 no estado do Pará.

Que ano teve plebiscito no Brasil?

21 de abril de 1993 Plebiscito no Brasil em 1993/Datas de início

Quando ocorre plebiscito?

Hoje em dia, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida.

Quem tem direito a votar nas eleições brasileiras segundo a legislação?

1º Este Codigo regula, em todo o paiz, o alistamento eleitoral, e as eleições federaes, estaduaes e municipaes. Art. 2º São eleitores os brasileiros de um e outro sexo, maiores de dezoito annos, alistados na fórma desta lei.

O que é um plebiscito popular?

Assim, podemos dizer que plebiscito é uma consulta ao povo antes de uma lei ser constituída, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; o referendo é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo ratifica ("sanciona") a lei já aprovada pelo Estado ou a rejeita.

Como se faz um plebiscito?

Hoje em dia, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida.

Em que ano teve plebiscito no Brasil?

21 de abril de 1993 Plebiscito no Brasil em 1993/Datas de início