O que é a fiscalização tributária?

O que é a fiscalização tributária?

A fiscalização tributária visa averiguar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa.

Quem faz fiscalização tributária?

A Fiscalização Tributária é realizada pelo Fisco e seu alcance é bem amplo, ou seja, se estende às pessoas jurídicas e físicas, sendo elas contribuintes ou não.

Quem faz parte da administração tributária?

No Brasil, a administração tributária é constituída pelas atribuições definidas na Constituição de 1988 e nas leis da União, governos estaduais, municípios e Distrito Federal. O controle da administração fiscal tem caráter de obrigatoriedade.

O que um agente de fiscalização tributária faz?

Analisam e tomam decisões sobre processos administrativos fiscais; Controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços; Atendem e orientam contribuintes; Coordenam e dirigem órgãos da administração tributária.

Qual o ato inicial de uma fiscalização tributária?

Tal ato há de ser escrito, e dele ter conhecimento o sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. O início dessa etapa é marcada pela lavratura de um termo chamado de “termo de início de fiscalização”, com a faculdade de iniciar-se por outros atos, tais como a apreensão de mercadorias.

Como atender a fiscalização tributária?

O profissional que atende à fiscalização deve ser prestativo, considerando a ação fiscalizadora de maneira profissional. Também precisa estar pronto para dar esclarecimentos, dando equilíbrio no embate entre o fisco e o contribuinte, sem argumentar de forma contundente ou desequilibrada.

Quem pode fiscalizar as empresas?

Conheça abaixo quais são eles e como as empresas são fiscalizadas por cada um.

1. 1 – INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
2. 2 – Receita Federal.
3. 3 – Prefeitura ou Secretaria da Fazenda do Município.
4. 4 – Estado ou Secretaria da Fazenda do Estado.
5. 5 – Vigilância Sanitária.
6. 6 – Corpo de Bombeiros.

O que é a administração tributária?

Trata-se, em sua acepção orgânica, “do conjunto de órgãos e entidades estatais encarregados de realizar as atividades de cobrança e fiscalização do pagamento de tributos” (obra citada), ou seja, nada mais é do que o Fisco ou a Fazenda Pública.

O que faz a administração tributária?

A administração tributária consiste nos atos de fiscalizar os contribuintes e de inscrever em dívida ativa os devedores a fim de tornar possível execução fiscal do valor. 1) FISCALIZAÇÃO: É necessário e importante para a correta constituição do crédito tributário.

Qual é a função de um fiscal?

Fiscaliza os serviços realizados em campo, acompanha e valida instalações e manutenções e identifica melhorias nos processos.

O que precisa para ser Fiscal de Tributos?

No cargo de Fiscal de Tributos se inicia ganhando R$ 1.332,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.014,00. A média salarial para Fiscal de Tributos no Brasil é de R$ 1.864,00. A formação mais comum é de Graduação em Direito.

Como se inicia um processo administrativo tributário?

O processo administrativo tributário é de natureza administrativa, possuindo as vezes, a natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.

O que a empresa deverá executar para que se evite questionamentos pela fiscalização tributária?

A avaliação da carga tributária deve ser abordada sobre os seguintes aspectos: Evitar a incidência do imposto: procedimentos que impedem a ocorrência do fato gerador do tributo. ... Avaliar o fluxo de pagamento dos impostos: há ações que permitem melhorar o fluxo de pagamento dos tributos, sem a incidência de multas.

Onde deverão ser lavrados os termos de diligência no procedimento de fiscalização?

10) Termos relativos aos procedimentos fiscais: Os termos serão lavrados, sempre que possível, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), Modelo 6, ou em outro livro fiscal exibido.

Quem pode fiscalizar?

144 da Constituição Federal, estabelece a competência dos policiais federais e estaduais, não constando em seu rol a competência para que estes realizem fiscalização de tributos. Excepcionalmente, a polícia federal poderá “fiscalizar” as empresas, a fim de prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho (art.

Quem fiscaliza CNPJ?

O MEI está sujeito a fiscalização da Receita Federal, das secretarias de Fazenda dos Estados e também das Secretarias Municipais de Finanças.

O que é dívida ativa tributária?

201 do Código Tributário Nacional: Art. 201. “Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”.

Como é regulada a administração tributária?

A competência das autoridades administrativas em matéria de fiscalização é regulada na legislação tributaria. ... Indispensável, portanto, que a fiscalização tributária seja feita por pessoas as quais a legislação atribua competência para tanto, em caráter geral, ou especificamente, em função do tributo de que se tratar.

Qual é a função de um fiscal de postura?

O fiscal de posturas é a autoridade pública que a lei municipal incumbe de harmonizar os direitos concorrentes dos cidadãos, cabendo-lhe fiscalizar, orientativa, preventiva ou repressivamente, a conduta do munícipe para que as liberdades e os direitos individuais, em especial o de propriedade tanto a pública quanto a ...

Qual é a função de um fiscal de loja?

Atua na prevenção de perdas e danos no interior da loja, fiscaliza a entrada e a saída de funcionários e presta atendimento ao cliente.