O que é pena de condução coercitiva?

O que é pena de condução coercitiva?

Condução coercitiva é uma forma impositiva de levar sujeitos do processo, ofendidos, testemunhas, acusados ou peritos, independentemente de suas vontades, à presença de autoridades policiais ou judiciárias.

O que é coerção policial?

O que é Condução coercitiva: Condução coercitiva é um método impositivo aplicado pelas autoridades policiais para garantir que as pessoas intimadas a prestar depoimentos cumpram esta ação. ... As autoridades policiais podem algemar e conduzir o intimado em viatura policial a força, caso seja necessário.

Qual a natureza jurídica da condução coercitiva?

Segundo a doutrina majoritária, a condução coercitiva tem natureza jurídica de medida cautelar de natureza pessoal. Estas medidas têm o objetivo de assegurar a efetividade do processo limitando a liberdade de locomoção do investigado, indiciado ou acusado, durante o inquérito ou processo.

Quando é cabível a condução coercitiva?

É importante ressaltar que para haver a condução coercitiva é necessário que a pessoa seja intimada primeiro. ... Caso não haja uma intimação prévia e a condução coercitiva seja decretada, é considerado um meio abusivo do Poder Judiciário. E ainda configura violação ao direito de liberdade.

O que é uma pessoa coercitiva?

Coercitivo é uma palavra que tem o significado de forçar ou obrigar. O principal uso da expressão é uma referência a uma ordem dada ou uma medida exigida e que deve ser obrigatoriamente cumprida, até mesmo com uso de força.

O que é ser conduzido coercitivamente?

Trata-se de um método impositivo aplicado pelas autoridades policiais por ordem do Poder Judiciário para garantir que as pessoas intimadas prestem depoimentos para a investigação em andamento. Este recurso está previsto no artigo 218 do Código de Processo Penal, veja: Art.

Quem pode determinar a condução coercitiva?

13.869/19) que tem o poder de decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado, não se restringindo apenas ao juiz, mas alcançando também o membro do Ministério Público, o delegado e o parlamentar em CPI.

Quem pode ser conduzido coercitivamente?

Segundo dicção do artigo 260 do Código de Processo Penal, poderá ser conduzido coercitivamente o acusado que não comparece ao interrogatório, in verbis: Art.

É legal a condução coercitiva?

Caso não haja uma intimação prévia e a condução coercitiva seja decretada, é considerado um meio abusivo do Poder Judiciário. E ainda configura violação ao direito de liberdade.

Quem decreta condução coercitiva?

“A condução coercitiva autônoma – que não depende de prévia intimação da pessoa conduzida – pode ser decretada pelo juiz criminal competente, quando não cabível a prisão preventiva (arts.

O que significa a palavra coerciva?

1. Que exerce ou pode exercer coacção ; que obriga ou sujeita pela intimidação, pela força ou pela violência. 2. [ Jurídico, Jurisprudência ] Que impõe pena.

O que é coercitivo sinônimo?

1 coercivo, coativo, opressivo, opressor, repressivo, repressor, tirano, tirânico, abusivo, autoritário, imperioso, arbitrário. Em que há obrigatoriedade: 2 obrigatório, compulsivo, compulsório, forçoso, forçado, forçador, impositor, obrigante.

O que significa a expressão espontânea ou coercitivamente?

Significado de Coercitiva adjetivo Que impõe pena; que, com a interferência de uma autoridade ou do próprio Estado, age para que uma pena seja cumprida, ainda que contra a vontade de quem a recebe: prisão coercitiva.

É possível a condução coercitiva do réu para interrogatório?

A condução coercitiva para interrogatório e o direito de silêncio de indiciado e testemunha[1]. Resumo: É sabido que o artigo 260 do CPP permite que em caso de não comparecimento injustificado o acusado poderá ser conduzido coercitivamente.

O que é condução coercitiva no inquérito policial?

Dentre as formas de restrição à liberdade de locomoção previstas no arcabouço jurídico pátrio figura a condução coercitiva, que nada mais é do que um meio conferido à autoridade para fazer comparecer aquele que injustificadamente desatendeu a sua intimação, e cuja presença é essencial para o curso da persecução penal.

É possível que o réu seja conduzido coercitivamente para ser interrogado?

Por fim, conclui-se que a condução coercitiva, atualmente, só é cabível para submeter as testemunhas a comparecerem em audiência, não mais cabendo, portanto, que se falar em condução coercitiva do acusado para fins de interrogatório, já que aqui, prevalece os princípios da presunção de inocência e da não ...

Quem pode conduzir coercitivamente?

O Código de Processo Penal Brasileiro (CPP) autoriza a aplicação da condução coercitiva do ofendido, da testemunha, do acusado e do perito que se recusem a comparecer em juízo, podendo inclusive serem algemados e conduzidos em viatura policial.