Quando foi a última atualização da lei de drogas?

Quando foi a última atualização da lei de drogas?

Lei 11343, de 2006: Lei de Drogas Além disso, a Lei de Drogas define as políticas de repressão à produção e ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e também os crimes relacionados a essas atividades. Destaca-se que a Lei 11343, de 2006, revogou a Lei n. 6.368/76, sendo uma mudança fundamental.

O que é droga para a Lei?

Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

O que diz a Lei 13.840 19?

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 6, a lei 13.840/19, que altera a lei antidrogas - 11.343/06. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. ... Conforme a lei, a família ou o representante legal poderão, a qualquer tempo, pedir ao médico a interrupção do tratamento.

O que diz a legislação sobre o uso de drogas?

O artigo 28 da Lei 11. que trata do porte de drogas para consumo pessoal descreve como condutas para caracterizar o enquadramento do artigo 28: "adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Qual o ano da Lei Antidrogas?

A norma legal brasileira que atualmente trata da questão das drogas é a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (que foi alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019).

O que é droga segundo a lei?

Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

O que é a Lei 13840?

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.

Quando foi proibido às drogas no Brasil?

Desde 2001 o uso de drogas no país foi descriminalizado, sendo que os usuários passaram a ser considerados como doentes, recebendo assistência médica e social. A venda e produção das drogas continuam proibidas no país, havendo penas e sanções criminais aos produtores e traficantes de drogas.