O que é a ADPF 54?

O que é a ADPF 54?

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 (ADPF 54/DF) garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo. ... A ADPF 54 é considerada por alguns juristas como uma decisão judicial de grande importância para o modo como o debate sobre o aborto é tratado no Brasil.

Qual o objetivo da ADPF 54?

A ADPF nº. ... O objetivo da ação em questão não era a descriminalização do aborto, bem como nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, a ADPF 54 decidiu, porém, que não deve ser considerado como aborto a interrupção induzida da gravidez de um feto sem cérebro.

Qual o fundamento do pedido formulado na ADPF n 54?

O Supremo Tribunal Federal, conforme já foi dito, ao fim do julgamento da ADPF 54, julgou procedente o pedido formulado inicialmente, declarando inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada como aborto pelo Código Penal.

Quais foram os fundamentos constitucionais utilizados pelo relator para julgar procedente a ADPF 54?

A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, qual seja, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese abraçada pelo STF segue a linha adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral.

Qual legitimados do art 103 da CF impetrar a ADPF 54?

IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. São legitimados universais: o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

Quem ajuizou a ADPF 54?

A afirmação é do advogado que ajuizou a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 no Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.

Qual os efeitos da decisão da ADPF 54 segundo lei 98-82 99?

9.882/99, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF tem como objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. A decisão da ADPF tem eficácia contra todos, efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público e efeitos retroativos.

Qual é o objeto da ADPF 54 e quais os preceitos constitucionais envolvidos?

Tem por objetivo verificar se o ativismo imperou no procedimento da ADPF 54, que trata sobre o aborto de fetos anencéfalos. O objeto deste estudo foi à análise da ADPF n.

Como funciona o processamento da ADPF?

A ADPF visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Todas essas ações quando julgadas pelo Supremo Tribunal Federal produzem efeitos para todos e vinculante, conforme estabelece o artigo 102, parágrafos 1º e 2º, da Constituição.

Quanto ao aborto de fetos anencéfalos considerando a decisão do STF na ADPF 54 um dos itens do injusto penal estaria contaminado?

A recente decisão do STF, na ADPF 54, que julgou procedente o aborto nos casos de anencefalia, gerou muita polemica pelo fato de não se conhecer o assunto claramente, entendendo-se que, se o feto anencefálico morre poucos minutos após o seu nascimento significa que tem vida, pois para morrer é preciso estar vivo, esse ...

O que restou declarado na decisão da ADPF 54 no tocante a interpretação da lei?

Após uma longa tramitação o STF julgou procedente a ADPF-54 com o desiderato favorável no sentido de que possa a gestante de feto anencefálico proceder à interrupção de sua gravidez sem sofrer represália penal.

O que é ADPF autônoma?

A ADPF-incidental é uma ação constitucional sui generis, justamente por conceder a possibilidade de se desenvolver, ora como controle abstrato, ora como controle concentrado-incidental, e isso é possível porque a Lei nº. ... “A Lei n. 9.882/99, ao regular o § 1° do art.

Quais os princípios jurídicos estão presentes na decisão de permitir o aborto do feto anencefálico sem a autorização judicial?

O Código Penal criminaliza o aborto, com exceção aos casos de estupro e de risco à vida da mãe, e não cita a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. ... “Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível.

Quando propor ADPF?

Assim, somente podem propor a ADPF os legitimados ativos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 103, CF). ... 1º da Lei 8.882/92, segundo o qual a ADPF incidental somente é cabível quando houver controvérsia sobre lei ou ato normativo do poder público.