O que é uma decisão liminar?

O que é uma decisão liminar?

A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. ... Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado.

O que significa uma medida liminar?

Significa que um juiz ou uma juíza concedeu ao autor um pedido feito em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que poderia ser perdido se ele tivesse que aguardar até o final do julgamento do processo.

Para que serve a medida liminar?

A liminar existe com o objetivo de assegurar pedidos urgentes de uma parte de um litígio. ... Com o objetivo de garantir o direito da parte de um processo logo no início, a liminar é uma ação importante dentro do direito, que pode literalmente ser a diferença entre a vida e a morte de um cidadão que busca os seus direitos.

Qual o objetivo da medida liminar?

O objetivo da medida liminar é assegurar um direito que pode, ou não, ser reconhecido ao final em sentença. ... Caso entenda pelo deferimento, ou seja, por garantir o direito requerido no início do processo, os efeitos provavelmente se estenderão até a prolação de sentença de mérito.

Quais os requisitos da tutela liminar cautelar?

Assim, destaca-se que, para a concessão de uma tutela cautelar exige a lei, basicamente, a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo ou risco na demora).

Qual o efeito de uma liminar?

Assim, [19] pode ser chamada de “liminar” tanto a decisão que, no início do trâmite da demanda, antecipa os efeitos da tutela principal, quanto da decisão que, igualmente no limiar da marcha processual, antecipa os efeitos da tutela cautelar.

Qual a diferença entre liminar e tutela de urgência?

Importante é salientar que, a partir do preenchimento dos requisitos, a tutela antecipada pode ser requerida a qualquer momento no processo, um ponto diferente da liminar, que somente é deferida de imediato, antes mesmo da abertura do contraditório.

Qual a diferença entre tutela de urgência e liminar?

A tutela urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se for uma liminar de tutela de urgência antecipada deve ser comprovado também que essa tutela pode ser reversível (300, par. 3º. NCPC).