O que a Constituição Federal de 1988 garante?

O que a Constituição Federal de 1988 garante?

Por meio dela, o cidadão tem assegurado direitos como acesso à saúde, educação, trabalho e moradia. O novo texto acabou com a censura à imprensa, garantiu o direito de voto aos analfabetos e permitiu que os eleitores possam apresentar projetos de lei no legislativo.

O que mudou com a Constituição de 1988 resumo?

Entre as mudanças, o País ampliou direitos para trabalhadores domésticos, transformou transporte e alimentação em direitos sociais, criou um limite para os gastos públicos, aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado e senador e na apreciação de vetos.

O que diz a Carta Magna brasileira?

Constituição é um conjunto de leis que regem um país, um governo, um estado. Também chamada de Carta Magna, Lei suprema, Lei das leis, Carta Mãe. ... A primeira constituição brasileira foi proclamada em 25 de Março de 1824 e permaneceu por 65 anos.

O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a cidadania?

[6] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Que mudanças importantes a Constituição trouxe para a educação no país?

Além da Educação como direito, o próprio conceito de escolarização obrigatória foi ampliado. A Educação Infantil deixa de oscilar entre Assistência Social e Educação; e, na outra ponta, o Ensino Médio se torna “progressivamente obrigatório” para jovens de 15 a 17 anos.

Quais foram as principais mudanças promovidas pela Constituição Federal de 1988 *?

Conquistas da Constituição de 1988 A Constituição também garante o direito de liberdade de imprensa e atribui a defesa do meio ambiente e da família como dever do Estado. Além disso, a Constituição assegura aos indígenas os direitos de preservação de sua cultura e de demarcação de seus territórios.

Qual é a importância da Carta Magna?

A Magna Carta (expressão em latim que significa “Grande Carta”) foi o primeiro documento a colocar por escrito alguns direitos do povo inglês. ... A Magna Carta estabeleceu que o rei devia seguir a lei e não podia mais reinar como bem entendesse. Foi um dos primeiros documentos a conceder direitos aos cidadãos.

O que é o princípio da cidadania?

Hoje, o conceito de cidadania está associado à participação integral dos cidadãos na comunidade. ... Significa que, como princípio constitucional fundamental, a cidadania deve ser respeitada em favor dos interesses dos cidadãos, com o objetivo de se concretizar um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Quais as principais características da Constituição do Império Brasileiro?

A Constituição Brasileira de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I em 25 de março de 1824. A primeira Carta Magna brasileira garantia a unidade territorial, instituía a divisão do governo em quatro poderes e estabelecia o voto censitário (voto ligado à renda do cidadão).

Qual a importância da Constituição de 1988 para a educação?

Além da Educação como direito, o próprio conceito de escolarização obrigatória foi ampliado. ... A partir de 1988, a escola passa a ter mais responsabilidade pela garantia do aprendizado (se os estudantes têm o direito de aprender, as escolas e os professores têm o dever de ensinar).