O que é Auto-incriminação?

O que é Auto-incriminação?

O princípio da não auto-incriminação (Nemo tenetur se detegere ou Nemo tenetur se ipsum accusare ou Nemo tenetur se ipsum prodere) significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo.

O que é direito a não autoincriminação?

Consagrado pelo artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal, o direito a não-autoincriminação, também chamado de princípio do nemo tenetur se detegere visa garantir ao cidadão que não seja compelido à realização ou produção de quaisquer provas que possam lhe prejudicar, especialmente no que toca ao âmbito do ...

O que é produzir provas contra si mesmo?

Quer dizer, nenhuma pessoa é obrigada a confessar crime de que seja acusada ou a prestar informações que possam vir a dar causa a uma acusação criminal, além dessa convenção esse direito é garantido pela Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América desde o século XVIII.

É correto afirmar que o titular do direito ao silêncio é somente do preso?

O direito ao silêncio não será apenas do preso, pois quando a Lei Maior mencionou a figura do encarcerado, estava apenas denotando uma especial preocupação com a pessoa capturada, assim, mesmo livre, antes, durante e após o interrogatório é assegurado o direito ao silêncio.

O que é princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas?

O princípio da inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos vem previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no artigo 5º, inciso LVI, ao dispor que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, como sendo um direito fundamental da pessoa humana.

O que é o princípio do nemo tenetur se detegere?

O significado, portanto, do princípio nemo tenetur se detegere consiste em dizer que qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal tem os direitos ao silêncio e a não produzir provas em seu desfavor.

O que é o direito de Miranda?

O "Aviso de Miranda", como ficaram conhecidos os chamados "Miranda Rights", de origem norte-americana, se correlaciona com o direito fundamental do acusado a permanecer em silêncio e não produzir prova contra si mesmo ("nemo tenetur se detegere ").

Em que consiste o princípio do silêncio ou não Auto-incriminação?

Diz agora o CPP: “O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.” Na doutrina, o princípio é chamado de “nemo tenetur se detegere” ou princípio da não autoincriminação.

Qual artigo de não produzir prova contra si mesmo?

Em seu artigo 8º, das Garantias Judiciais, a Convenção declara que toda pessoa tem “direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada”.

Como a regra processual trata a produção de prova contra si?

379, CPC, dá resposta positiva (“Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - praticar o ato que lhe for determinado.”).

O que é o direito ao silêncio?

“O direito ao silêncio é, na verdade, o direito de não se autoincriminar, que é garantido pela Constituição a todas as pessoas, independentemente da qualidade de investigado ou testemunha”, conta.

Por que a Constituição proíbe as provas ilícitas?

“o ordenamento jurídico brasileiro veda o aproveitamento no processo de provas obtidas por meios ilícitos (CF/1988, art. 5, LVI). Trata-se da imposição pela constituição de um limite moral ao direito à prova, que norteia a conduta das partes e a atividade do juiz no processo.

Quais os tipos de provas ilícitas?

Provas ilícitas são aquelas, cuja maneira de obtenção da prova infringe as normas de direito material e constitucional, portanto elas não são aceitas no processo. Provas das quais são obtidas violando alguns princípios constitucionais ou direitos materiais, são essas consideradas provas ilícitas.

Qual é o conceito e quais são as principais consequências do princípio do nemo tenetur se detegere?

Dessa forma, do princípio nemo tenetur se detegere significa que qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal tem direito ao silêncio e a não produzir provas em seu desfavor. ... Nas Leis de Manu, o acusado não tinha a opção de mentir ou de se calar, sob pena de ser considerado culpado.

É permitido ao réu Negar-se a responder perguntas?

Direito de Defesa Assim, o acusado pode se recusar a responder indagações feitas pelo Ministério Público e pelo juiz, respondendo apenas ao seu advogado, se assim desejar. O entendimento é do ministro Félix Fischer, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O que é o direito de Miranda e quando deve ser aplicado *?

A Advertência de Miranda (em inglês Miranda warning) ou Direitos de Miranda (Miranda rights) é uma advertência que deve se dar a um imputado que se encontra em custódia da polícia dos Estados Unidos, antes de que lhe façam perguntas relativas a comissão do ilícito.

Qual seria a frase do Código Miranda e seu objetivo?

O "Miranda warning rights" (alerta de direitos Miranda), aquela frase repetida pelo cinema americano, em que policiais alertam os detidos que eles "têm o direito de permanecer calados", deve ser usada da forma já conhecida somente por mais algumas semanas.

Em que consiste o princípio do nemo tenetur se detegere?

O significado, portanto, do princípio nemo tenetur se detegere consiste em dizer que qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal tem os direitos ao silêncio e a não produzir provas em seu desfavor. Vale lembrar, nesse contexto, o magistério de DIAS (2009, p.

Não é obrigado a produzir provas contra si próprio?

Em seu artigo 8º, das Garantias Judiciais, a Convenção declara que toda pessoa tem “direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada”.

Não é obrigado a gerar provas contra si?

Não existe na Constituição Federal de 1988 nenhum dispositivo expresso prevendo que ninguém será obrigado a produzir provas contra si mesmo. O art. 5º, LXIII apenas estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado.