Qual é a função do juiz de garantia?

Qual é a função do juiz de garantia?

O juiz das garantias é uma função exercida no processo criminal por um juiz de direito, encarregado de atuar como garantidor da eficácia do sistema de direitos e garantias fundamentais do acusado no processo penal e, especialmente de dispor sobre a prisão provisória de uma pessoa investigada e seus respectivos pedidos ...

O que significa juiz de garantias?

O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art. 14).

Qual a importância da instituição do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro?

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do art.

Quais os problemas que a falta de um juiz de garantias traz?

“No Brasil, o juiz de garantias está impedido de atuar na instrução e julgamento de processo nos quais tenha exercido o controle de legalidade da acusação. Logo, o âmbito de cognição do mérito do caso penal, pelo juiz de garantias brasileiro, é bastante restrito, limitando-se à admissibilidade da acusação (art.

É correto ser dito sobre o juiz das garantias?

[15] Dito de outro modo: o magistrado que figurou no “juízo de garantia” não pode atuar no mesmo caso no “juízo de julgamento”, sob pena de nulidade. A medida é bastante salutar pois evita um sério problema de comprometimento decisório prévio em relação ao órgão jurisdicional competente para o julgamento do caso penal.

Qual o momento processual em que encerra a atuação do juiz das garantias Segundo a Lei 13.964 19?

3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

Qual o termo final para a competência do juiz das garantias?

3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

Não é de competência do juiz das garantias?

O tema de competência do juiz das garantias não é, no que diz respeito a fases, o processo criminal, mas sim a investigação criminal até o recebimento da denúncia. Recebida a denúncia, os autos são enviados ao Judiciário, onde ficam acautelados na secretaria.

Qual o momento processual em que encerra a atuação do juiz das garantias?

3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

Em quais situações o juiz de garantias e competente e poderá atuar?

Competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo. Já o art. ... A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.