Quais são as regras do ECA?

Quais são as regras do ECA?

Em resumo, o ECA assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade.

O que é correto afirmar sobre o ECA?

QUESTÃO 09: De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que: ... c) direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, não abrangendo os aspectos psíquicos e morais da criança e do adolescente.

Quais as leis mais importantes do ECA?

2. Direitos fundamentais previstos na Lei 8069/90

• 2.1 Direito à vida e à saúde. Segundo o art. ...
• 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
• 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária. ...
• 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
• 2.5 Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.

Quais os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente

• Vida;
• Saúde;
• Liberdade;
• Respeito;
• Dignidade;
• Convivência familiar e comunitária;
• Educação;
• Cultura;

Quais são os direitos fundamentais que o ECA prevê?

O Eca assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Qual é o significado da palavra ECA?

1. O que é o ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

Quais os artigos mais importantes do ECA para concursos?

Os princípios Norteadores

• Da proteção integral;
• Da Prioridade Absoluta;
• Da Convivência familiar.
• Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento;
• Da ouvida e participação progressiva;
• Da Municipalidade;
• Do Melhor Interesse;
• Da Responsabilidade Parental.

O que diz o artigo 18 do ECA?

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O que é ECA e qual a sua finalidade?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8., é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Quais são os principais direitos e deveres do ECA?

O ECA regulamenta, em sentido amplo, direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como: respeito à vida e à saúde, à liberdade e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, à prevenção.