O que é pedido de liminar inaudita altera parte?

O que é pedido de liminar inaudita altera parte?

Portanto, uma liminar “inaudita altera parte” é uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida. Normalmente esse pedido é feito porque, se o requerido for ouvido antes da concessão da liminar, o pedido pode tornar-se sem efeito.

Como fazer pedido liminar no novo CPC?

Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou seja, deve estar claro que a demora na decisão poderá acarretar eventuais danos ao direito pretendido, bem como a presença aparente de uma situação que ainda não foi inteiramente comprovada.

Quais são as hipóteses de cabimento para a concessão da medida liminar in audita altera pars?

273 do CPC, inclusive inaudita altera parte, devem estar presentes três requisitos indispensáveis: prova inequívoca, verossimilhança da alegação; e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Quando que se concede a tutela provisória de urgência inaudita altera parte?

O parágrafo 2º do artigo 300 dispõe que a tutela pode ser concedida liminarmente, ou seja, inaudita altera parte, segundo MARINONI quando “o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária” (2015, p.

O que significa tutela inaudita altera parte?

A liminar inaudita altera parte é uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida.

Como entrar com um pedido de liminar?

O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão. Já que envolve sempre uma situação de urgência (pois senão não seria “liminar”) o juiz analisa ela de imediato e decide de prontidão.

Quem tem legitimidade para alegar tutela provisória?

No tocante à legitimidade, qualquer pessoa pode requerer a tutela provisória (autor, réu, terceiros intervenientes e o Ministério Público, quando for parte), tanto na forma antecedente quanto na incidental. Ressalta-se que a tutela provisória antecedente cabe apenas ao Autor, eis que sequer há processo.

Quem pode solicitar liminar?

A decisão liminar é dada pelo juiz que recebe um pedido da parte do litígio e reconhece que o pedido tem caráter urgente e fundamentação jurídica. A decisão liminar é sempre provisória.

O que é o pedido de liminar?

A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.

Quando pedir liminar ou tutela antecipada?

A tutela antecipada pode ser concedida liminarmente ou não. ... Se, depois que a parte contrária se manifestar, o juiz deferir o pleito, terá ele proferido uma decisão por meio da qual antecipou a tutela, mas não se tratará de uma decisão liminar.

Quem pode propor tutela de urgência?

No tocante à legitimidade, qualquer pessoa pode requerer a tutela provisória (autor, réu, terceiros intervenientes e o Ministério Público, quando for parte), tanto na forma antecedente quanto na incidental.

Quando pedir tutela provisória?

Ocorre que a tutela provisória pode ser concedida a qualquer momento no curso do processo, inclusive na prolação da sentença de mérito, ocasião em que, com a cognição exauriente, a tutela ora prestada não será provisória, mas sim definitiva.