O que diz o artigo 500 do Código Civil?

O que diz o artigo 500 do Código Civil?

500, §§ 1º e 3º). Na venda ad mensura: a área do imóvel é o elemento determinante do preço. ... Se, ao invés de falta, houver excesso de área, o comprador deverá completar o preço ou devolver a parte excedente (art.

O que é uma ação quanti Minoris?

AÇÃO QUANTI MINORIS é uma das ações para defesa dos vícios redibitórios. O adquirente da coisa defeituosa reclama apenas o abatimento do preço.

O que é a ação ex Empto?

Ação usada pelo comprador de bem imóvel adquirido pela modalidade ad mensuram, onde o preço é fixado por unidade de medida (alqueire, hectare, metro quadrado), ao verificar que a área entregue não tem as dimensões corretas, para exigir o complemento da área, ou, não sendo possível, reclamar a rescisão do contrato ou ...

O que quer dizer venda ad corpus?

Por definição, a expressão latina ad corpus, cujo significado seria “por inteiro” ou “assim como está”, é utilizada nas transações imobiliárias para exprimir uma venda cujo preço foi estipulado sobre a propriedade como um todo, na forma como foi apresentada ao comprador, não existindo qualquer tipo de referência ou ...

O que é uma ação Estimatória?

Ação estimatória ou quanti minoris – ação na qual o adquirente percebe a existência de um defeito no objeto do contrato e reivindica a diminuição ou abatimento no valor do objeto. Ao adquirente é conferido o direito de optar por qual ação ajuizar, tendo em vista que a escolha por ele feita é irrevogável.

Qual é o prazo prescricional para a propositura da ação ex Empto?

Ora, da análise de tal dispositivo verificamos que à ação ex empto caberá o prazo prescicional de 20 (vinte) anos, vez que se trata de uma ação pessoal, e às ações edilícias caberá o prazo de 06 (seis) meses para prescrição, vez que se encaixam perfeitamente na redação do art.

O que é ad mensuram e ad corpus?

Na prática, a venda “ad mensuram” constitui-se de gleba retirada de área maior. O comprador adquire uma determinada metragem de terreno. ... Considera-se “ad corpus” a compra e venda de uma gleba determinada de terra, com limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição no título.

O que é e para que serve a ação Estimatória?

Ação estimatória ou quanti minoris – ação na qual o adquirente percebe a existência de um defeito no objeto do contrato e reivindica a diminuição ou abatimento no valor do objeto.

O que é ação redibitória e ação Estimatória ou quanti Minoris?

A ação redibitória é o meio de que pode servir-se o adquirente para enjeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos. A ação estimatória ou quanti minoris tem por objeto a obtenção de abatimento do preço. ... Dando- The preferência, o adquirente limita-se a reclamar abatimento no preço.

O que é uma ação ex Empto?

Ação usada pelo comprador de bem imóvel adquirido pela modalidade ad mensuram, onde o preço é fixado por unidade de medida (alqueire, hectare, metro quadrado), ao verificar que a área entregue não tem as dimensões corretas, para exigir o complemento da área, ou, não sendo possível, reclamar a rescisão do contrato ou ...

O que significa a expressão ad corpus?

Por definição, a expressão latina ad corpus, cujo significado seria “por inteiro” ou “assim como está”, é utilizada nas transações imobiliárias para exprimir uma venda cujo preço foi estipulado sobre a propriedade como um todo, na forma como foi apresentada ao comprador, não existindo qualquer tipo de referência ou ...

Em que consiste a venda ad corpus?

Trata-se de expressão em latim que significa "por inteiro", "assim como está". Tal expressão é utilizada, por exemplo, na venda de um imóvel quando o preço recai sobre ele como um todo, e não apenas em relação à sua metragem.

O que é a ação Estimatória?

iv) O que a vítima do vício redibitório pode fazer: ACÕES EDILÍCIAS, que se dividem em Ação Redibitória, que visa à resolução do contrato, e em Ação Estimatória, que visa ao abatimento proporcional do preço. Nelas, é possível a realização de pedido subsidiário.

O que são as Ações edilícias?

Ações Edilícias são oriundas de vícios redibitórios.... O Código Civil estabelece duas hipóteses de ações edilícias em favor do adquirente, hipóteses que são distintas e que não se acumulam, a primeira ação redibitória e a segunda ação estimatória ou quanti...