O que diz a lei 5081?

O que diz a lei 5081?

LEI No 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966. Regula o Exercício da Odontologia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. ... O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na presente Lei.

O que é vedado ao cirurgião-dentista?

É vedado ao cirurgião-dentista: a) expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela; ... f) divulgar benefícios recebidos de clientes; g) anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.

O que compete ao cirurgião-dentista?

Compete ao cirurgião-dentista internar e assistir paciente em hospitais públicos e privados, com e sem caráter filantrópico, respeitadas as normas técnico-administrativas das instituições. ... As atividades odontológicas exercidas em hospital obedecerão às normas do Conselho Federal. Art. 20.

Quais os requisitos para o exercício lícito da Odontologia no Brasil?

O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no ...

Como a Odontologia é regulamentada?

Exercício Legal No Brasil, o exercício da Odontologia é disciplinado pelas Leis 4.324, de 14 de abril de 1964, e 5.081, de 24 de agosto de 1966, pelo Decreto 68.704, de 03 de junho de 1971 e pelas normas regulamentadas pelo Conselho Federal de Odontologia.

São vários os deveres fundamentais dos Cirurgiões-dentistas?

Encaminhamentos, atestados, prescrições, pedido de exame radiográfico, exames laboratoriais fazem parte do prontuário odontológico. e. Elaborar as fichas clínicas dos pacientes, conservando-as em arquivo próprio.

É vedado ao cirurgião-dentista o exercício de mais de duas especialidades?

Considerando, ainda, que não há proibição ou sequer restrição para a realização de mais de dois cursos de especialização, não havendo também justificativa razoável para impedir o registro, a inscrição e o anúncio de quantas especialidades o profissional comprovar regularmente a conclusão, RESOLVE: Art. 1º.

Qual é a lei que determinam as competências do cirurgião dentista em todo o território nacional?

Lei nº 5.081 de 24 de Agosto de 1966.

O que um dentista não pode fazer?

O que não pode ser feito?

• Publicar vídeos sensacionalistas.
• Autopromoção e concorrência desleal.
• Divulgar preços, modalidades de pagamento ou serviços gratuitos.
• Criticar técnicas utilizadas por outros profissionais como inadequadas ou ultrapassadas.
• Divulgar técnicas, terapias e área de atuação sem comprovação científica.

Qual a área de atuação da Odontologia Legal?

É uma das especialidades possíveis ao cirurgião-dentista que aplica seus conhecimentos conjuntamente com a Ciência do Direito. Atua como importante área da Odontologia nas perícias e assistências em foro cível, penal, trabalhista e em área administrativa.

Quais são os conceitos fundamentais de odontologia legal?

Odontologia Legal é a especialidade que tem como objetivo a pesquisa de fenômenos psíquicos, físicos, químicos e biológicos que podem atingir ou ter atingido o homem, vivo, morto ou ossada, e mesmo fragmentos ou vestígios, resultando lesões parciais ou totais reversíveis ou irreversíveis.

É permitido registro no CRO de apenas uma especialidade odontológica para cada cirurgião-dentista?

Conselho Federal de Odontologia autoriza o cirurgião-dentista a realizar o registro, a inscrição e a divulgação de mais de duas especialidades. Autoriza o cirurgião-dentista a realizar o registro, a inscrição e a divulgação de mais de duas especialidades, e dá outras providências.

Não é permitido ao cirurgião-dentista ter sua inscrição no CRO como clínico geral e exercer mais de 2 especialidades Odontológicas?

É vedado o registro e a inscrição em duas ou mais categorias profissionais, nos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia sem a apresentação dos respectivos diplomas ou certificados de conclusão de curso profissionalizante regular.

Quais são as habilidades e competências gerais que o dentista deve ter o exercício da profissão?

Capacitado ao exercício de atividades referentes à saúde bucal da população, pautado em princípios éticos, legais e na compreensão da realidade social, cultural e econômica do seu meio, dirigindo sua atuação para a transformação da realidade em benefício da sociedade.