Qual a extensão da noção de função pública?

Qual a extensão da noção de função pública?

III) A FUNÇÃO PÚBLICA NO DIREITO PENAL: O conceito para o direito penal é mais vasto do que o delineado pelo campo administrativo, pois, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado, independendo do recebimento de pecúnia, como bem lembra Júlio Fabbrini Mirabete [6].

Qual é o conceito de função pública?

Funções públicas A função pública diz respeito a um conjunto de atribuições que podem ser desempenhadas por agentes públicos, mas apenas por um período determinado de tempo (função temporária) ou por critério de escolha do administrador, também de forma temporária (função de confiança).

Qual o conceito de função pública?

Função pública, de acordo com a concepção atual da CF/88 é o conjunto de prerrogativas que são conferidos a determinados servidores para a realização de serviços casuais e fortuitos. A remuneração é feita pelo desempenho de cada atividade e não titulariza o servidor a nenhum cargo público.

Quais são os elementos e ou requisitos de validades dos atos administrativos?

A forma é requisito vinculado, e é imprescindível à validade do ato. Todo ato administrativo é, em princípio formal e a forma exigida pela lei quase sempre é a escrita, assim possibilita a prova de existência do ato. Delimitada, na realização, publicação e fiscalização.