Como se dá o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

De 16 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 5 do NCPC. Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

Tópicos populares

Qual seria a política mercantilista adotada pela Inglaterra?
O que é uma representação decimal finita?
Por que o ácido nítrico é considerado oxidante?
O que é ZMA e para que serve?
Qual o melhor scanner para celular grátis?
Qual a função do sonoplasta em quais locais ele pode exercer o seu trabalho?
Qual é a regra do paralelogramo?
O que é um interlúdio na literatura?
Quais são as partes de um corpo humano?
O que são drogas injetáveis?

Como se dá o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Como se dá o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Leia também

Tópicos populares

Últimos tópicos

O que é uma pessoa relativa LGBT?

O que é preciso para ser um professor de matemática?

O que é tâmaras?

Como colocar uma foto no Google imagens?

O que significa a palavra osmótica?

Como tratar a calvice?

Qual a teoria de Milton Santos?

Quantos filhos tem Shrek e Fiona?

O que é abstrato e figurativo?

Qual a função do médico Estomatologista?

Tópicos populares

O que significa o código GCN11 da Vivo?

Quantos gols de bicicleta CR7 tem na carreira?

Como solicitar religa em confiança TIM?

Pode dar Vonau de humano para cachorro?

Quem é o pastor Claudio Duarte Wikipédia?

Porque minha calcinha fica com formiga?

Para que serve o chá de catinga-de-porco?

Quantos litros de óleo vai no HB20 1.0 3-cilindros 2020?

Quantos quilos aguenta um Parafuso com bucha?

Para que serve Vick no ouvido?