O que diz a Súmula 363 TST?

O que diz a Súmula 363 TST?

SÚMULA Nº 363 - CONTRATO NULO. EFEITOS 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

O que são súmulas do Tribunal Superior do Trabalho?

Súmulas são pronunciamentos proferidos pelos Tribunais, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema.

Quando há contrato nulo no serviço público o TST defere alguns direitos para o empregado?

Contrato nulo. ... Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

Como pesquisar jurisprudência TST?

A fim de pesquisar as jurisprudências que deseja na esfera do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre em seu site oficial, qual seja: https://www.tst.jus.br/. No portal do TST, posicione o mouse/cursor sobre o termo “Jurisprudência” e clique em “Pesquisa de Jurisprudência“.

Como consultar súmulas?

Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ.

O que é Jurisprudência do TST?

Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho Aqui você encontra as principais decisões decorrentes do procedimento de Uniformização de Jurisprudência, reunidos na forma de súmulas e acórdãos deste tribunal e que demonstram o seu entendimento sobre as matérias trabalhistas.

O que é Jurisprudência exemplo?

De uma forma mais resumida e simplificada, a Jurisprudência é o conjunto de decisões e entendimentos dos tribunais a respeito de um tema específico. ... Além disso, essas “decisões” podem ocorrer em diversos tribunais como: Turma Nacional de Uniformização (TNU); Tribunais de Justiça dos estados (TJ);

Como saber se uma súmula é vinculante?

Requisitos constitucionais para criação de uma súmula vinculante

1. Aprovação por pelo menos 8 ministros (2/3). ...
2. Reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

Como pesquisar súmulas do STJ?

As súmulas do STJ estão disponíveis para download no link Jurisprudência, bastando selecionar a opção Súmulas na listagem contida no lado esquerdo da página. As súmulas podem ser, ainda, pesquisadas por tema, bastando digitar as palavras-chave com os conectivos na caixa "Pesquisa Livre" e selecionar a opção súmulas.

O que são atividades perigosas segundo a CLT?

Na CLT consta que são consideradas atividade perigosas aquelas que impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente. Diante desses dois termos utilizados, concluímos que as normas não possuem um conceito para “risco acentuado” e “permanente”.

Quais as profissões que têm direito ao adicional de periculosidade?

Quais as Profissões Com Maior Índice de Periculosidade

1. 1 - Veterinários. ...
2. 2 - Fiscais de imigração. ...
3. 3 - Operadores de tratamento de água. ...
4. 4 - Técnicos de instrumentação médica. ...
5. 5 - Coletores de lixo. ...
6. 6 - Policiais e seguranças. ...
7. 7 - Caminhoneiros e motoristas em geral.

Como saber se tenho direito a insalubridade ou periculosidade?

Por isso, o adicional de insalubridade deve ser pago aos trabalhadores expostos a agentes nocivos de forma progressiva, ou seja, em médio e longo prazo. No caso da periculosidade, o risco envolvido é o de vida.

Como pesquisar Jurisprudência no TST?

A fim de pesquisar as jurisprudências que deseja na esfera do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre em seu site oficial, qual seja: https://www.tst.jus.br/. No portal do TST, posicione o mouse/cursor sobre o termo “Jurisprudência” e clique em “Pesquisa de Jurisprudência“.