O que diz a nova Lei de Migração?

O que diz a nova Lei de Migração?

Políticas Públicas: o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é um princípio da nova lei.

Qual foi o avanço que o Brasil realizou com a nova Lei de Migração?

O avanço mais geral reside na mudança de enfoque desse novo marco legal das migrações, agora com ênfase na garantia dos direitos das pessoas migrantes, tanto dos estrangeiros que por aqui aportam quanto para os brasileiros que vivem no exterior.

Qual o objetivo da nova Lei de Migração?

O texto da nova lei de migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, estabelece novos princípios sobre não discriminação, combate à homofobia e igualdade de direitos. ... A nova lei repudia expressamente a discriminação e a xenofobia. A política de vistos humanitários foi institucionalizada.

Quais as principais diferenças entre o Estatuto do Estrangeiro e a nova Lei de Migração?

Enquanto o Estatuto do Estrangeiro limita sua aplicação aos não nacionais brasileiros, sem indicar qualquer definição, a Lei de Migração se destina a pessoas em cinco situações diversas: i) imigrante, o não nacional; ii) emigrante, para brasileiros residentes no exterior; iii) residente fronteiriço, para pessoas que ...

Quais os tipos de vistos previstos pela nova Lei de Migração?

TIPOS DE VISTOS Em seu Capítulo II da Nova Lei de Migração, este trata da regularização da permanência do migrante: “Situação Documental do Migrante e do Visitante” de forma que normatiza as regras para concessão, vistos temporários, de visita, diplomáticos, oficiais, cortesia e a naturalização.

O que diz a Lei 13445?

Institui a Lei de Migração. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Quais são as leis que facilitam a regularização dos refugiados no Brasil?

Qual a legislação referente à regularização de refugiados no Brasil? A principal lei para refugiados no Brasil até o ano de 2017 era o Estatuto dos Estrangeiros, de 1980. Porém, no ano de 2017, foi aprovada a Lei 13.445, mais conhecida como Lei da Migração e, em 2018, o PLV, modificando a antiga legislação.

Qual é a Lei do estrangeiro?

L6815. LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.

Quais os tipos de vistos previstos pela nova lei de migração?

TIPOS DE VISTOS Em seu Capítulo II da Nova Lei de Migração, este trata da regularização da permanência do migrante: “Situação Documental do Migrante e do Visitante” de forma que normatiza as regras para concessão, vistos temporários, de visita, diplomáticos, oficiais, cortesia e a naturalização.

O que diz o Estatuto do estrangeiro quando foi criado?

O Estatuto do Estrangeiro O Estatuto, à época, visava definir a situação política do migrante no país, com vistas, exclusivamente, aos interesses nacionais. ... No entanto, as barreiras legais que até então restringiam a liberdade dos imigrantes no Brasil foram abolidas.

Quais são as formas de expulsão dos estrangeiros do Brasil conforme a nova Lei de imigração?

São três tipos de retirada compulsória: a repatriação, a deportação e a expulsão.

Quais são os tipos de vistos expedidos pelo governo brasileiro?

São eles:

• Visto Diplomático – VIDIP.
• Visto Oficial – VISOF.
• Visto de Cortesia – VICOR.
• Visto de Turista – VITUR.
• Visto de Trânsito – VITRA.
• Vistos Temporários – VITEM.
• Vistos Permanentes – VIPER.
• Visto de Residência Temporária – VRT.

Em qual situação comum a Lei veda a repatriação a deportação e a expulsão?

A proposta proíbe a deportação, a repatriação e a expulsão coletiva. ... O texto não prevê a repatriação de pessoa em situação de refúgio ou de apátrida ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, de devolução para nação ou região que possa apresentar risco à sua vida, segurança ou integridade.

O que é a Lei nº 13.445 de *?

1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

O que as leis de imigração brasileira dizem sobre isso?

13.445/2017 prevê direitos aos migrantes no território brasileiro, como a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Quais são as leis dos refugiados?

L9474. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

O que diz o Estatuto do estrangeiro?

O Estatuto do Estrangeiro, nacionalista e conservador, prioriza excessivamente a segurança e restringe a liberdade dos imigrantes em território nacional. Desse modo, eles são concebidos como indivíduos de menor importância em relação aos cidadãos do país.

Quais são as principais características do estatuto do estrangeiro?

O Estatuto do Estrangeiro, nacionalista e conservador, prioriza excessivamente a segurança e restringe a liberdade dos imigrantes em território nacional. Desse modo, eles são concebidos como indivíduos de menor importância em relação aos cidadãos do país.

Quando ocorre a deportação?

Ocorre nos casos em que o estrangeiro não se retira voluntariamente, depois de receber a notificação da autoridade competente. O estrangeiro, então, é encaminhado ao país de nacionalidade ou de procedência, ou para outro que consinta em recebê-lo.