Qual o significado de indenização por danos morais?

Qual o significado de indenização por danos morais?

É lesão a direitos da personalidade. A sua reparação visa atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial. No dano moral não há uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas uma compensação pelos males suportados.

Quem pode sofrer danos morais?

A pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral. ...

O que é danos morais de natureza grave?

Uma pessoa sofre dano moral quando tem seu psicológico abalado de alguma forma por uma ação ou omissão de outrem, nessa situação, ela se sente constrangida, humilhada ou envergonhada perante ela mesma e a sociedade em que vive.

Como é feito o cálculo de danos morais?

O Código Civil não é específico acerca dos critérios para o cálculo do dano moral. No Artigo 944, estabelece apenas que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Parágrafo único: “Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.”

É possível o reconhecimento de danos morais praticados em face de uma pessoa jurídica?

[1] Que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral não há dúvida, o tema já se encontra, inclusive, sumulado (STJ, Súmula n. 227:"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"), de sorte que a vexata quaestio consiste em saber quando a pessoa jurídica pode experimentar dano moral.

O que configura o dano moral?

Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. ... Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva, sendo dispensável a comprovação do dano.

Quando uma pessoa pode processar a outra por danos morais?

Entre as causas mais comuns para provocar processos por danos morais, podemos considerar as seguintes: Falta de cumprimento de obrigações tratadas em contrato. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas. Delitos provocados por terceiros em instituições financeiras.

Pode ganhar uma causa por danos morais no Procon?

Sim, admite-se que a indenização por danos extrapatrimoniais pode buscar critérios balizadores, porém não se pode concordar com o sacrifício da subjetividade inerente à essa espécie de reparação, sob pena de não se reparar adequadamente o consumidor e não se atingir a pacificação social, razão de ser do Poder ...

O que significa danos morais de natureza leve?

A falta de indicação do valor que o trabalhador pretende receber a título de reparação por danos morais não é causa possível para o arquivamento da ação trabalhista, sem que antes lhe tenha sido oportunizada a apresentação de emenda à petição inicial.