Quais são as dívidas propter rem?

Quais são as dívidas propter rem?

Obrigação Propter Rem - Obrigação própria da coisa - é uma obrigação que surge pela simples aquisição de um direito real de propriedade. Ou seja, ao adquirir uma propriedade, se adquire também as obrigações financeiras referentes a esse imóvel, como a taxa de condomínio.

O que é um obrigação propter rem de exemplo?

3.8. O art. 1280 do Código Civil trata de mais um modelo de obrigação propter rem: o proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

O que são contribuições do condomínio propter rem?

A obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade.

O que é dívida de natureza propter rem?

A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela. São obrigações que surgem em função do direito real de propriedade. ... Desta feita, por expressa previsão legal, o condomínio detém a faculdade de cobrar as despesas do atual proprietário.”

Quem responde pelas dívidas do condomínio?

É o que determina o Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Quem deve pagar as taxas condominiais?

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 22, parágrafo único, diz que compete ao locador “pagar as despesas extraordinárias de condomínio” e no artigo 23, inciso XII, determina que cabe ao locatário “pagar as despesas ordinárias de condomínio”.

Como se dá a responsabilidade dos condôminos por dívidas do condomínio?

As dívidas condominiais são classificadas como obrigações propter rem. Por isso, responde pela obrigação de pagar tais dívidas, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade, não importando que os débitos sejam anteriores à aquisição do imóvel. É o que determina o Código Civil: Art.

Pode vender apartamento com dívida de condomínio?

Embora o síndico seja uma das partes mais interessadas quando se trata de um imóvel com dívida de condomínio, ele não tem muita abertura para interferir ou se envolver na negociação do imóvel. Afinal, não há nada que impeça o proprietário de vender a unidade, mesmo que ela possua débitos.

O que são despesas condominiais?

As despesas condominiais são gastos realizados nas partes de uso comum do condomínio, normalmente pagos por rateio entre os condôminos, observada a proporcionalidade de suas quotas. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Quem deve pagar o condomínio o inquilino ou o proprietário?

É o art. 22 da lei 8245/91(Lei do Inquilinato) que estipula que o locador é responsável pelas despesas extraordinárias, e o locatário pelas despesas ordinárias. "Art. 22: COMPETE AO LOCADOR: X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Como resolver dívidas de condomínio?

Condomínio entra judicialmente com a ação de execução; Verifica-se judicialmente se há os pressupostos necessários para iniciar a execução da dívida; O devedor será citado para quitação da dívida em três dias ou nomear bens para serem penhorados; Em caso de pagamento a ação é finalizada.

Como fica a responsabilidade pelo pagamento de dívidas e pelos danos causados em um condomínio?

O artigo 938 do Código Civil de 2002 prevê que aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. ... Dessa forma, o condomínio torna-se responsável solidariamente pela reparação dos danos provocados a terceiros.

Quem não paga taxa de condomínio pode perder o imóvel?

Taxas de condomínio não pagas podem virar ações na Justiça e, além das multas e juros, os devedores podem até perder o imóvel para arcar com as dívidas. A inadimplência, no entanto, não pode resultar em cobrança vexatória ou perda de direitos para o condômino devedor.

Quanto tempo prescreve uma dívida de condomínio?

cinco anos Uma tarefa muito difícil e de extrema importância na gestão de um condomínio é a cobrança de dívidas. Muitas pessoas acreditam que não existe prazo de validade para realizar a cobrança de taxas de condomínio em atraso. Mas, isso é um erro. A dívida de condomínio prescreve após o período de cinco anos.

Quais são as despesas extraordinárias?

Despesas extraordinárias: são os gastos extras provenientes de imprevistos como vazamento, substituição de equipamentos, reformas etc., porém em algumas situações de emergência, o rateio dos valores para despesas extraordinárias é antecedido de uma assembleia.

Quais são as despesas extraordinárias de condomínio?

Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

• Reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
• Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

Quem paga o condomínio do apartamento alugado?

A partir do momento em que alugar o imóvel, o inquilino fica responsável pela eventual cobrança. Ao alugar um imóvel em condomínio, verifique se ele possui cobranças anteriores de outras naturezas. Todas elas devem ser arcadas pelo proprietário.

Quais as taxas que o inquilino deve pagar?

São de responsabilidade do inquilino todas as despesas ordinárias do condomínio, ou seja, de manutenção, como:

• Salários e encargos trabalhistas dos funcionários;
• Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
• Consumo de água, luz, esgoto;
• Manutenção e conservação dos jardins.

Quanto tempo prescreve a dívida de condomínio?

cinco anos Uma tarefa muito difícil e de extrema importância na gestão de um condomínio é a cobrança de dívidas. Muitas pessoas acreditam que não existe prazo de validade para realizar a cobrança de taxas de condomínio em atraso. Mas, isso é um erro. A dívida de condomínio prescreve após o período de cinco anos.

O que é de responsabilidade do condomínio?

O artigo 938 do Código Civil de 2002 prevê que aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. ... Dessa forma, o condomínio torna-se responsável solidariamente pela reparação dos danos provocados a terceiros.