O que é o parcelamento do solo urbano?
O que é o parcelamento do solo urbano?
Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal. Parágrafo único.
Como ocorre o parcelamento do solo urbano?
O
parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Quais etapas pode ser dividido o processo de parcelamento do solo urbano?
Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o
parcelamento de
solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: Loteamento, Desmembramento e Condomínio de Lotes.
Quais as modalidades de parcelamento do solo urbano e rural?
O
parcelamento do solo para fins
urbanos é regulado pela Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, admitindo no seu art. 2º, as espécies de Loteamento e Desmembramento como as únicas
modalidades do
parcelamento.
Será permitido o parcelamento do solo?
Para fins de urbanização o
parcelamento do solo não é
permitido em terrenos alagadiços, terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, em declividades iguais ou superiores a 30% e em locais onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
Quais os tipos de parcelamento do solo?
Sendo que o
parcelamento compreende dois
tipos: Loteamento – tem necessidade de abertura, modificação ou ampliação de logradouros públicos na área; Desmembramento – aproveita o sistema viário existente.
Quais são as modalidades de parcelamento do solo?
Mas,
quais são as modalidades de parcelamento do solo existentes?
Os três principais formatos de
parcelamento do solo são: loteamento, desmembramento e condomínio unifamiliar. Outros formatos derivam desses três principais.
O que é disciplina do parcelamento do uso e da ocupação do solo?
A
disciplina de
parcelamento,
uso e
ocupação do solo, comumente denominada Zoneamento, trata das regras para a construção, utilização e
ocupação dos lotes na cidade.
Quais aspectos deverão ser considerados no parcelamento do solo?
Equipamentos Comunitários: equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares (art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.766/1979). Equipamentos Urbanos: são os equipamentos urbanos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Quais os tipos de parcelamento urbano?
Sendo que o
parcelamento compreende dois
tipos: Loteamento – tem necessidade de abertura, modificação ou ampliação de logradouros públicos na área; Desmembramento – aproveita o sistema viário existente.
Quais são as modalidade de parcelamento de solo prevista na Lei 6.76 1979 defina as modalidades?
A
lei 6.766 foi criada no ano de 1979 com apenas duas
modalidades de
parcelamento de solo, o Loteamento e Desmembramento e no ano de 2017 foi alterada pela
Lei 13.465, incluindo as
modalidades de Loteamento de Acesso Controlado e Condomínio de Lotes.
Quais etapas de desenvolvimento de um projeto de parcelamento do solo?
- 1 INTRODUÇÃO. ...
- 2 PARCELAMENTO DE SOLO. ...
- 3 PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO PRELIMINAR À APROVAÇÃO. ...
- 4 ELABORAÇÃO DOS PROJETOS COMPLEMENTARES. ...
- 5 PROJETO DEFINITIVO DO LOTEAMENTO. ...
- 6 PROJETO DEFINITIVO DO LOTEAMENTO APROVADO. ...
- 7 REGISTRO DO LOTEAMENTO. ...
- 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS.
Quais são as duas formas de modalidades de parcelamento de solos?
O
parcelamento do
solo para fins urbanos é regulado pela Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, admitindo no seu art. 2º, as espécies de Loteamento e Desmembramento como as únicas
modalidades do
parcelamento.
Qual a importância da Lei do Parcelamento do solo?
Na regulação das questões da cidade, uma
lei de fundamental
importância é a
Lei de
Parcelamento do Solo, ou seja, aquela
lei que define como se podem realizar as divisões das propriedades urbanas. ... Isso porque algumas áreas dos municípios não podem ser parceladas como a própria
lei estabelece.