Quais são os bens jurídicos tutelados?

Quais são os bens jurídicos tutelados?

46) “são bens jurídicos a vida, a liberdade a propriedade, o casamento, a família, a honra, a saúde, enfim, todos os valores importantes para a sociedade” e ainda “bens jurídicos são valores éticos sociais que o Direito seleciona, com o objetivo de assegurar a paz social, e coloca sob a sua proteção para que não sejam ...

Qual o bem jurídico tutelado na lei de drogas?

A proteção à saúde é o bem jurídico a ser tutelado no delito de tráfico ilícito de drogas, devido ao fato que o uso e a venda de tóxicos subordina ao risco, um número indeterminado de pessoas, ocasionado perigo a toda sociedade (CAPEZ, 2015).

O que são bens tutelados?

Bens jurídicos tutelados da pessoa física. Art 223 – C/CLT: A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. ... São inerentes à pessoa humana, estando a ela ligados de maneira perpétua.

Qual o bem jurídico tutelado pela maioria dos tipos penais da lei 11.343 06?

O bem jurídico tutelado pela lei de drogas é a saúde pública, não obstante o tipo penal do art. ... No crime de mera conduta a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Quanto ao seu resultado naturalístico os crimes da lei de drogas são classificados como materiais.

O que diz a Lei 11.343 06?

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Quais tipos penais da Lei nº 11.343 06 são considerados tráfico de drogas fundamente?

De acordo com a legislação que tipifica o tráfico ilícito e o uso indevido de drogas, são consideradas entorpecentes aquelas capazes de produzir dependência física ou psíquica, constantes nas relações publicadas em conjunto com a lei específica, por esta constituir norma penal em branco.

O que são bens Fugiveis e Infugiveis?

Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro. ... São exemplos de bens infungíveis as obras de arte, bens produzidos em série que foram personalizados, ou objetos raros dos quais restam um único exemplar.