O que vem depois do recurso de apelação?

O que vem depois do recurso de apelação?

De qualquer forma, depois da apelação cabem, embargos declaratórios, caso presentes os requisitos e depois recurso especial ou extraordinário.

Quais são os recursos cabíveis no processo civil?

O artigo 994 do CPC/2015 afirma que são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

Como recorrer da apelação?

Na nova forma estipulada pelo novo Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto será remetido diretamente pelo Juízo de primeira instância ao Tribunal de Justiça, onde haverá apenas uma única análise dos pressupostos de admissibilidade.

Quanto tempo leva para julgar um recurso de apelação?

15 dias O Prazo da Apelação no Novo CPC é de 15 dias úteis, de acordo com a regra geral do Novo CPC: “Art. 1.003. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

Quais os tipos de recursos no crime?

Elaborado em 12/2019 . Recurso em sentido estrito; Apelação; Embargos de declaração; Carta testemunhável; Agravos; Embargos infringentes; Protesto por novo júri; Correição parcial; Recurso ordinário-constitucional; Recurso extraordinário; e Recurso especial.

Qual o recurso que cabe depois da apelação?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.

O que quer dizer negar provimento a remessa oficial?

Negar provimento à remessa oficial quer dizer que o Poder Público foi condenado num processo jurídico e que o Tribunal competente manteve a condenação.

O que significa negaram provimento ao recurso por v U?

O “V.U” indica que a votação foi unânime, ou seja, todos os juízes votaram no mesmo sentido. Com isso, a parte derrotada não poderá interpor o recurso de embargos infringentes, que só é cabível quando a votação não é unânime.

Qual recurso contra indeferimento de medida protetiva?

188), quando afirma que “Dispondo a medida protetiva de exclusivo caráter de natureza criminal, o eventual recurso cabível é o recurso em sentido estrito, em face da taxatividade do rol legal, a ser encaminhado às Câmaras Criminais dos Tribunais de Justiça.”

Qual o prazo para o tribunal julgar uma apelação?

O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.

Quem julga recurso de apelação?

Quem julga o recurso de apelação? Embora o artigo 1.010 aponte que a apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da apelação, quem o julga é o juízo da instância superior.