É competência residual ou remanescente da União?
É competência residual ou remanescente da União?
Competência residual, também chamada de
remanescente, é dada a
União para instituir outros impostos além dos expressamente previstos na Constituição. ... Fica visto que Municípios e Estados não podem criar outros impostos, além dos de sua
competência privativa, pois não tem
competência residual.
Quais os tributos de competência privativa dos municípios?
A Constituição permite ao Senado estipular alíquotas para impostos estaduais, como o ICMS, a fim de regular a guerra fiscal. Por fim, aos
municípios cabe legislar sobre impostos de propriedade predial e territorial urbana; sobre a compra e venda de bens imóveis; e sobre serviços de qualquer natureza.
O que é competência comum?
A
competência comum, como a denomina a Constituição no art. 23, é aquela na qual se atribui a todos os entes federa- tivos a execução de uma relação de atividades ou serviços, e, por essa razão, o dispositivo cuida da
competência material, ou administrativa.
O que é competência residual da União?
Competência residual é aquela que pertence apenas a
União. A
União poderá instituir por meio de lei complementar impostos
residuais, isto é, outros que não sejam de sua
competência, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Quando os Estados poderão ter competência residual ou remanescente?
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Competência legislativa
remanescente: São reservadas aos
Estados as
competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal (art. 25, §1º da CF). Cabe aos
Estados todas as
competências que não forem da União e dos Municípios.
O que é competência tributária e quais suas características?
Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados
tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o
tributo em seu território.
Quais são os tributos de competência municipal?
TRIBUTOS MUNICIPAIS correspondem aos
tributos cobrados pelos municípios no Brasil: ISS (ou ISSQN), ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.
O que significa INSS competência residual?
Como sacar o resíduo de benefício (
INSS)? É muito comum acontecer de o segurado falecer e sua família precisar sacar o valor que ele teria direito até a data do óbito. Este valor é chamado de resíduo (ou valores
residuais). Em um primeiro momento, não é preciso invocar as regras do Direito Civil para isso.
Quais são os tributos de competência da União?
Impostos de Competência da União- importação de produtos estrangeiros – II;
- exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE;
- renda e proventos de qualquer natureza – IR;
- produtos industrializados – IPI;
- operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF;
O que significa a competência residual dos Estados-membros?
Competência residual é aquela que pertence apenas a União. A União poderá instituir por meio de lei complementar impostos residuais, isto é, outros que não sejam de sua competência, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
O que implica o conceito de competência de um ente federado e quais são os princípios básicos de distribuição de competências dos entes federados brasileiros?
Os
entes federados têm, como
princípios básicos, o
princípio da autonomia e o
princípio do equilíbrio entre
as pessoas políticas de Direito Público Interno. ... O Pacto
federativo pode ser definido como a união dos
entes federados dotados de autonomia e submetidos ao poder central e soberano.